O governo estuda a viabilidade de tornar obrigatório o cálculo do Imposto de Renda das empresas com base no lucro presumido. Seria uma forma de aumentar a arrecadação. Segundo avaliações preliminares, a mudança renderia mais aos cofres públicos do que os R$ 4 bilhões que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) deve render em 1999 se tiver sua alíquota elevada de 0,20% para 0,30%.
Atualmente, a modalidade de cálculo do IR com base no lucro presumido é optativa. As empresas podem pagar imposto pela categoria do Simples, se tiverem faturamento anual de até R$ 720 mil, pelo presumido ou pelo lucro real, modalidade que considera todas as despesas operacionais da pessoa jurídica.
Ao tornar obrigatório o cálculo do IR pelo critério do presumido, o governo estará criando uma espécie de ‘‘imposto mínimo’’. É que o IR pelo lucro presumido é calculado com base na receita da empresa, sem considerar suas despesas, e é considerado apenas uma base para o Lucro Real.
Os cálculos sobre o ganho de arrecadação ainda não foram concluídos porque dependem da definição da base de cálculo para cada ramo da economia. A Receita trabalha com 20 tipos de base de cálculo. Indústria e comércio pagam IR com base em 8% da sua receita; empresas de prestação de serviço, sobre 32% de sua receita; e os postos de gasolina, sobre 0,8%.
Segundo técnicos do governo, a medida não significa que haverá aumento na carga tributária das empresas que já pagam regularmente seus impostos. Para eles, a obrigatoriedade de cálculo do IR com base no lucro presumido vai eliminar a brecha existente hoje de as empresas mascararem o resultado, incluindo uma série de despesas operacionais.
Uma avaliação superficial de um técnico indica que mais da metade das empresas tem fechado suas contas com prejuízo, grande parte deles fictício. Entre as alternativas em estudo pelo governo para melhorar a performance da arrecadação tributária estão, além desta, a elevação de 15% para 20% da alíquota do IR sobre ganhos de capital e a cobrança da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as instituições financeiras.

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