Agência Estado
De São Paulo
O prazo final para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no ano que vem será 28 de abril. Já as empresas deverão entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) até o dia 30 de junho. As duas mudanças constam de um conjunto de dez Instruções Normativas divulgadas ontem pela Receita Federal.
Não há mudanças nas principais regras de declaração do IR de pessoa física para o próximo ano, informou a coordenadora de Tributos sobre a Renda e o Patrimônio, Regina Maria Fernandes Barroso. A tabela de retenção do IR na fonte, por exemplo, não sofrerá nenhuma alteração, da mesma forma que as regras e limites para dedução continuarão os mesmos do ano passado.
O contribuinte, porém, poderá ter mais comodidade na hora de receber sua restituição. Os bancos serão autorizados a pagá-la, mesmo que eles não recebam as declarações. Até este ano, a Receita vinculava as duas coisas: só pagavam a restituição aqueles bancos que concordavam em receber as declarações do IR sem custo para o governo. Como isso não interessava aos grandes bancos privados, os correntistas dessas instituições tinham de retirar suas restituições em algum banco oficial.
A partir de 2000, porém, mesmo que o banco não receba as declarações, serão autorizados a pagar a restituição. ‘‘Dependerá da relação que o banco quiser ter com seus clientes’’, disse o coordenador de Arrecadação da Receita, Michiaki Hashimura. As instituições financeiras terão prazo até 10 de janeiro para informar se querem creditar as restituições diretamente nas contas de seus clientes. Para isso, o contribuinte poderá informar o número de sua conta corrente na declaração do IR.
Por outro lado, a Receita não enviará mais, a partir do ano que vem, os formulários de papel e manuais de declaração do IRPF pelos correios. Foi o que informou o coordenador do Programa do Imposto de Renda (PIR), Luiz Carlos Rocha de Oliveira. Ele informou que, neste ano, 2 milhões de pessoas entregaram formulários de papel. No ano que vem, estima ele, o número deverá cair ainda mais, pois espera-se 90% das declarações em meio eletrônico (Internet, disquete e on line) ou telefone. O contribuinte poderá retirar o formulário e o manual em postos da Receita, a partir de março, ou comprá-los em uma papelaria.
Também a partir de março, é possível retirar na Receita os programas para preenchimento e transmissão via Internet da declaração do IR – que não virão mais em disquete, mas em CD-Rom. Os programas também poderão ser ‘‘baixados’’ via Internet a partir de fevereiro. Já há uma versão do programa do IR 2000 disponível na página da Receita na Internet, (www.receita.fazenda.gov.br), mas é só para teste e para especialistas sugerirem aperfeiçoamentos.
A mudança no prazo final de 30 de abril para 28 de abril ocorreu pelo simples fato de o dia 30 cair num domingo, informou o secretário-adjunto da Receita, Ricardo Pinheiro. A lei determina que o prazo final para entrega da declaração e pagamento da primeira cota ou cota única do saldo de IR a pagar é o último dia útil do mês de abril.
Já no caso das pessoas jurídicas, o prazo para entrega do DIPJ passou de outubro para 30 de junho. Regina Barroso explicou que neste ano, excepcionalmente, o prazo foi 30 de setembro, prorrogado para outubro, porque a DIPJ era uma declaração nova. ‘‘Estamos retornando o prazo para o período tradicional’’, disse ela.
A Receita também estendeu o prazo de entrega da declaração de espólio de 30 para 60 dias após a partilha dos bens. Outra instrução normativa estabeleceu que o recolhimento do IR referente a ganho de capital sobre doações deverá ser feito no último dia útil do mês subsequente, e não mais a data da doação em si. Regina Barroso explicou que esse ganho de capital ocorre quando um contribuinte recebe um bem em doação e o declara no IR com valor maior do que informado pelo proprietário anterior.
Numa outra instrução, a Receita divulgou o novo programa gerador da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), a ser preenchido pelos cartórios, informando sobre compra e venda de bens. Até este ano, só entravam no DOI bens de R$ 25.000,00 ou mais. A partir de 2000, todas as transações figurarão no DOI.
A Receita pagará um lote extra de restituições do IRPF 99 amanhã e outro no dia 17 de janeiro, a contribuintes que caíram em alguma espécie de malha e já tiveram suas pendências resolvidas. ‘‘Quem não tinha nenhum problema, recebeu até o sétimo lote, que foi pago no dia 15 de dezembro’’, disse Hashimura. Ele explicou que há outros lotes programados, que serão liberados ao longo do ano que vem.

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