Carmem Murara
De Curitiba
O Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Processamento de Dados do Paraná entrou com uma ação na Justiça contra a antecipação da cobrança do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e contra a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Curitiba. Os dois pedidos de mandados de segurança serão analisados por uma das quatro Vara da Fazenda Pública.
A ação é restrita aos integrantes do sindicato. São cerca de 800 trabalhadores que terão de se habilitar para receber o benefício da ação. A questão principal que está sendo questionada é a data em que a lei para o pagamento do imposto foi aprovada na Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador Jaime Lerner.em sessão extraordinária.
Segundo o advogado do sindicato André Passos o princípio da anterioridade (aprovar um imposto para valer apenas no ano seguinte) foi respeitado, mas a proximidade da data com o final do ano é passível de ser questionada. ‘‘O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou ações proibindo a cobrança, pois ela foi aprovada muito próxima do final do ano’’, explicou.
Os contribuintes foram pegos de surpresa, pois terão de pagar o IPVA até maio e não mais conforme o número final da placa do carro. ‘‘Muitos motoristas pagaram o IPVA em dezembro e já vão ter que pagar novamente’’, reclamou a diretora Maria Luiza Mandalho. No caso da ação do IPTU de Curitiba, a ação questiona o aumento das alíquotas e a forma como são avaliados os imóveis.

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