Desde ontem, quem tem veículo com placa final 1, dinheiro extra e pretende obter desconto de 15%, pode fazer o pagamento integral do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA). A mesma bonificação se estende aos demais veículos, desde que observados os prazos de pagamentos previstos no calendário do IPVA deste ano e fixados segundo o final da placa (veja quadro).
O desconto cai para 5% do valor lançado para quem fizer o pagamento integral em março e também de acordo com o final da placa, considerando-se os prazos de pagamento do Calendário IPVA/2006. Este percentual de desconto vale para quem pagar a primeira parcela em dia ou quitar o débito no prazo de 30 dias.
Já os créditos tributários decorrentes do IPVA, lançados até 31 de dezembro de 2004, poderão ser pagos na rede bancária com dispensa de multa e juros, mas sendo mantida a correção monetária do imposto. Para a quitação integral dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e ajuizados, o proprietário do veículo terá que efetuar o pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes limitados a 2% do valor consolidado. Mas, o credor que não efetuar o pagamento dentro do prazo previsto - 31 de março - estará sujeito a execução fiscal, tendo que dispor de algum bem para quitar a dívida.
O Governo do Estado decidiu prorrogar o prazo para o pagamento dos débitos decorrentes do IPVA, com o benefício da isenção de multa e de redução de juros, no final do ano passado. O prazo inicial venceu no dia 31 de janeiro, mas acabou prorrogado. A chance de haver nova prorrogação está descartada.

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