São Paulo - Outras oito ações civis públicas, movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), visam a beneficiar poupadores em todo o País com o pagamento da diferença do Plano Bresser. O Idec impetrou a última delas na quinta-feira, contra o Bradesco, incluindo o BCN, adquirido pela instituição. Os demais bancos acionados pelo Idec anteriormente foram: Nossa Caixa, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Safra, Itaú (Banestado), Unibanco (Bandeirantes) e ABN Amro (Real).
É importante que o poupador saiba que a sentença de ação individual prevalece sobre a da ação civil pública.
Um outro ponto é que o prazo para uma decisão final em ação civil pública pode ser maior que em individuais, porque o banco vai brigar por mais tempo para adiar ao máximo o pagamento.
Ao término da ação, sendo a decisão favorável ao Idec, os poupadores poderão executar a sentença com base em cópia da decisão, fase em que será necessário contratar um advogado, explica Maria Elisa Cesar Novaes.
Ações individuais - Poupadores têm a opção até quinta-feira de entrar com ações próprias, que podem ter resolução mais rápida. Clientes da Caixa Econômica Federal podem recorrer gratuitamente aos Juizados Especiais Federais desde que o valor reclamado seja de até R$ 22,8 mil.
Poupadores em instituições privadas, estaduais ou no Banco do Brasil podem encaminhar a ação gratuita por meio dos Juizados Especiais Cíveis estaduais localizados nos fóruns, desde que o valor da diferença seja de até R$ 7,6 mil - nesses Juizados a decisão sai num prazo de três a dez meses e ocorrem acordos em 20% dos casos, diz o juiz de direito e diretor do Juizado Especial Cível Central da capital, Thiago Elias Massad.

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