São Paulo - Uma das alternativas para conter a escalada do número de ações e execuções judiciais contra as agências reguladoras seria a criação de instâncias superiores de conciliação e arbitragem. Essa tem sido a sugestão de especialistas e até de alguns diretores dos órgãos reguladores, mas não consta da última versão do projeto de lei que criará um novo marco regulatório para as autarquias.
Na avaliação do presidente da Abdib, Paulo Godoy, neste momento é preciso refletir sobre o segundo ciclo de funcionamento das agências. ''Elas foram constituídas em diferentes momentos e atuam de forma distinta, dependendo dos ministérios a que estão ligadas e da postura de seus diretores'', afirma o executivo, que também defende a criação de um modelo de gestão para acompanhar o trabalho dos reguladores. ''Não estou falando de um contrato de gestão com os ministério. Defendo um modelo de gestão permanente para auferir o desempenho das agências.''
Um estudo do americano Ashley C. Brown, diretor-executivo do Harvard Eletricity Policy Group of Council, patrocinado pelo Banco Mundial (Bird), já mostrava, em 2004, o risco de haver uma enxurrada de ações judiciais contra as agências reguladoras e que isso seria um desastre, lembra o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kelman. Segundo ele, o trabalho do americano sugeria a criação de varas especializadas em regulação econômica para mediar conflitos.
''Talvez essa fosse mesmo a melhor saída, porque num tema delicado e complexo como revisões tarifárias, por exemplo, não seria razoável um juiz de primeira instância entender de tudo para dar uma decisão'', destaca Kelman. Segundo ele, em casos como esses, os tribunais sempre estão mais propensos a dar ganho de causa ao lado mais fraco.
Outro defensor de uma instância para mediar os conflitos é o presidente da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Luiz Carlos Guimarães. A entidade tem duas ações na Justiça contra a Aneel. Uma contesta a base de remuneração da revisão tarifárias das empresas do setor, que ocorre de quatro em quatro anos.
A outra pede que a conta do apagão, criada para cobrir os prejuízos do racionamento, em 2001, seja estendida aos consumidores livres, que compram energia sem intermediação das concessionárias. ''Hoje, da maneira como as agências funcionam, não há alternativa a não ser entrar na Justiça para reivindicar nossos direitos'', diz Guimarães.(R.P.)

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