O grupo interministerial do governo federal incumbido de definir diretrizes para a sustentabilidade dos financiamentos à produção e aquisição de imóveis deve apresentar amanhã o conjunto de medidas para o reordenamento do crédito imobiliário. O grupo, criado no 2º semestre de 1999 com integrantes do Banco Central (BC), do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Política Urbana (Sepurb), pretende reformular o Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
A expectativa de entidades do setor imobiliário é que as medidas fortaleçam as operações de crédito no País. A Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) e o Sindicato da Habitação São Paulo (Secovi-SP), por exemplo, apresentaram propostas que sugerem incentivos a poupadores de cadernetas de poupança, para aumentar os recursos disponíveis para financiamento de imóveis, e mecanismos que podem dar mais segurança aos tomadores de empréstimos e agentes financeiros.
A primeira proposta sugere a implementação do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, ou seja, uma comissão de representantes, constituída por mutuários, agentes financeiros e construtoras, que fiscaliza a utilização dos recursos destinados exclusivamente à construção do empreendimento. Tal comissão tem o poder para contratar uma nova prestadora de serviço, caso haja algum problema com a incorporadora.
Assim, segundo avaliação do consultor técnico da Abecip, José Pereira Gonçalves, os adquirentes de unidades em construção passam a ter segurança de que o recurso empregado não será utilizado em outra obra e que o imóvel será concluído no prazo estabelecido, mesmo em caso de problemas com a incorporadora. Os agentes financeiros, por sua vez, diante da garantia de retorno dos recursos emprestados, ampliam créditos para a construção civil. Segundo o técnico, a comissão poderá fazer auditorias, controle do andamento das obras, programação de pagamentos a fornecedores, condições de vendas e entrega de unidades.
Para o consultor da Abecip, se o patrimônio da afetação tivesse sido implementado, cerca de 42 mil mutuários teriam evitado prejuízos em razão da má administração da construtora Encol, que pediu falência em meados de 1999. José Gonçalves explica que a Encol utilizava recursos de novos empreendimentos para saldar dívidas de obras anteriores. A construtora Encol deixou cerca de 700 prédios inacabados em todo o Brasil. ‘‘Havendo quebra da construtora, não há paralisação da obra. Simplesmente, contrata-se outra empresa’’, afirmou Gonçalves.
A Abecip defende também a alteração na legislação processual para estabelecer que os valores incontroversos sejam depositantes no próprio agente que fez o financiamento imobiliário. Dessa forma, acredita Gonçalves, os agentes financeiros são beneficiados porque passam a ter condições de melhorar os controles dos pagamentos, uma vez que não dependem mais das informações prestadas por outras instituições. Atualmente, os depósitos são feitos nas contas da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco do Brasil (BB).
O Sindicato da Habitação de São Paulo apresentou proposta sugerindo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE como índice alternativo à Taxa Referencial (TR), que atualiza o saldo das cadernetas de poupança. A Abecip não sugeriu indexador definitivo, mas concorda com o Secovi-SP que é preciso aumentar a competitividade das cadernetas. Atualmente, a poupança rende 0,7% ao mês, enquanto fundos de investimentos estão tendo rendimento mensal de aproximadamente 1 2%.
As entidades propõem um dispositivo que permita aos poupadores utilizarem o saldo médio de suas contas como um redutor do imposto a pagar, quando da apresentação da Declaração Anual de rendimento. O consultor José Gonçalves argumenta que este dispositivo aumentaria a entrada de novos recursos nas contas e elevaria o crédito para a construção e aquisição de imóveis.
Os mutuários também seriam beneficiados com os incentivos fiscais. Para reduzir os custos do financiamento, as entidades sugerem que os adquirentes de imóveis também possam deduzir da renda bruta uma parte dos juros dos financiamentos pagos no decorrer do ano.
Em razão da pouca atratividade, os poupadores têm tirado as aplicações das cadernetas. Em 1999, a poupança fechou com saldo de R$ 90,4 bilhões, 2% mais sobre o montante de R$ 88,5 bilhões registrado em 1998. Ou seja, se os poupadores tivessem deixado de fazer aplicações, aguardando somente rendimentos de 12% ao ano, o saldo total seria de aproximadamente R$ 100 bilhões. Isso significa que os poupadores retiraram cerca de R$ 10 bilhões das aplicações em cadernetas no ano passado.

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