Curitiba - O governo brasileiro deverá enfrentar ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) caso consiga aprovar a reforma tributária que está tramitando no Congresso Nacional. A opinião é de diversos especialistas em Direito Tributário, que estão reunidos desde ontem em Curitiba no Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná Sistema Tributário e Segurança Jurídica: Federação e Tributação Internacional.
O professor titular de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP), Paulo de Barros Carvalho, critica a unificação das alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que seriam definidas pelo Senado. De acordo com ele, a medida fere o princípio federativo brasileiro e reduz a autonomia dos estados e municípios de legislar sobre tributos. ''A autonomia municipal está comprometida com a reforma tributária, que deveria ser uma mescla dos interesses da União, estados, municípios e contribuintes. Os estados estão esvaziados. O que ocorre é que essa reforma faz um fortalecimento da União em detrimento dos outros entes federativos'', explicou Carvalho.
A advogada e professora da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Betina Treiger Grunpenmacher, disse que a prioridade clara do governo federal (tanto na reforma tributária como na medida provisória 232) é aumentar sempre a carga tributária como uma opção de alimentar a máquina estatal. Dados divulgados pelo Sistema Integrado de Administrações Financeiras (Siaf) demonstraram que as despesas de gabinete do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) somaram R$ 76 milhões em 2002. Em 2004, as despesas somaram aproximadamente R$ 372 milhões. ''A reforma está tirando a autonomia dos estados visando um aumento de arrecadação. A tendência da União é cada vez mais aumentar a carga tributária. E quem paga é o contribuinte'', destacou.
Betina acredita que apenas com a mobilização popular como a que ocorreu contra a MP 232 que teve que ser retirada anteontem da pauta da Câmara Federal a reforma possa sofrer modificações expressivas. ''A sociedade tem que se unir, pleitear, gritar e impedir que o governo federal esmague cada vez mais seus recursos, com tributações excessivas. Hoje, um terço da renda do trabalhador é usada em pagamento de tributos'', enfatizou a advogada.

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