Periodicamente as autoridades governamentais inventam alguma manobra para aumentar a carga fiscal sobre nossa população. Quem não lembra do compulsório sobre combustíveis, a CPMF ou o caso da correção do FGTS? Entretanto, nem todas as manobras são tão explícitas e sensíveis para o nosso cidadão comum, embora altamente danosas.
A experiência tem mostrado que os governos, geralmente em conluio com os poderes legislativos, criam legislações e artifícios aumentando a carga fiscal, mesmo sabendo que, no futuro, a justiça determinará reparações. O jogo dos dirigentes governamentais está em por a mão no dinheiro à vista e contar que anos depois, na hora de devolver, serão outros dirigentes que terão de dar solução e, além disso, muitas das vítimas esquecerão ou estarão sem condições ou interesse de buscar reparações.
Com este jogo, a carga tributária sobre a população brasileira aumentou de 27% para 32% desde que o Presidente Cardoso assumiu, situando-se como uma das mais altas do mundo. Mas tem mais, como grande parte dos expedientes utilizados para atingir tal objetivo são ilegais ou inconstitucionais, o judiciário fica entupido por uma avalanche de reclamações e ainda é acusado de ineficiência.
A pior parte desta trama está no fato de que tais procedimentos estão inviabilizando uma infinidade de atividades econômicas e os empregos de seus trabalhadores, ou induzindo à sonegação.
Recentemente, em julho do corrente ano, veio a sórdida Lei Complementar no. 102 / 2000, que estabeleceu novas regras de aproveitamento de créditos de ICMS, abrangendo especialmente valores vinculados à aquisição de bens de ativo permanente, consumo de energia elétrica e utilização de serviços de comunicação, posicionando-se de maneira flagrantemente inconstitucional.
Em recente e precioso trabalho de análise, o Economista Maurílio Schmitt, do Corecon – Paraná, demonstrou que o tratamento dos créditos referentes à aquisição de bens do ativo permanente configura um ‘‘empréstimo compulsório mascarado’’, e a negação dos direitos de créditos referentes à energia e comunicações fere a não cumulatividade estabelecida no art. 155, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal.
Novamente as empresas vão ter de recorrer ao judiciário. Tempo, litígio, desgaste, custos, etc. e perda de competitividade. Enquanto isso, o governo lançou no 20º ENAEX – Encontro Nacional do Comércio Exterior, um pacote de estímulos à exportação. Não podemos desmerecer a iniciativa, mas devemos perceber tratar-se de uma incoerência hipócrita, dar uma pequena ajuda de um lado para conpensar o muito que se tira de outro.
O que precisa ser feito com seriedade, urgência e determinação, é reduzir o ‘‘custo Brasil’’ e dar estabilidade às regras do jogo. Nossas empresas (e nossos empregos) enfrentam uma feroz concorrência internacional e, internamente, um conjunto de onerações difíceis de superar: taxas de juros 3 a 4 vezes maiores; tributação onde os concorrentes têm subsídios; preços relativos baixos dos exportáveis e para completar, nossa moeda mantida artificialmente valorizada. Condições decisivas da péssima performance de nossa balança comercial.
O grande mal dessas contradições é que os prejuízos são genéricos mas os benefícios pontuais, para alguns, caracterizando privilégios inconvenientes, perigosos e contestáveis. O exemplo maior foi o caso da condenação Embraer pela OMC – Organização Mundial do Comércio.
Se não tivéssemos tantos entraves gerados pelo nosso próprio governo, a Embraer e uma infinidade de produtos e empresas brasileiras estariam ocupando, naturalmente, fatias bem maiores do mercado internacional. Mas a nota mais triste vem do pronunciamento do vice-Ministro da Fazenda, que achando-se no direito de repreender os produtores, disse faltar uma ‘‘cultura exportadora’’ aos nossos empresários.
Basta, precisamos uma reforma tributária séria, responsabilidade fiscal e câmbio real, pois assim a iniciativa privada resolverá os problemas da economia. Mas não podemos deixar passar em branco: que tal cobrar ‘‘corajosamente’’ a responsabilidade do governo e dos legisladores?
LUIZ ANTÔNIO FAYET é consultor de empresas, membro do Conselho Regional de Economia/Paraná – foi deputado federal e presidente do Banco do Brasil
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