As perdas de arrecadação com incentivos fiscais para alavancar as exportações poderão ser compensadas com a cobrança das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação de bens e serviços pelas empresas brasileiras.
Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 277, enviado pelo Executivo ao Congresso em agosto deste ano, foi aprovado no início de novembro pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e aguarda para passar por uma comissão especial, que ainda será criada.
Inicialmente, esse projeto serviria para tributar derivados de petróleo e combustíveis vindos do exterior, mas agora se estende a todas as importações de bens e serviços, inclusive de energia elétrica e de telecomunicações.
Na avaliação de integrantes da Receita e da Câmara de Comércio Exterior (Camex), a taxação não seria considerada uma barreira tarifária aos produtos vindos de outros países. O argumento usado é o de que o produto importado não paga essas contribuições no exterior e sequer no primeiro faturamento da empresa no Brasil. Essa tributação, na análise do governo, serviria para corrigir as distorções que hoje existem.

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