Arquivo FolhaFranco: ‘‘Enquanto país não aderir ao acordo, não terá vantagens’’BRASÍLIA - O Uruguai está fora das medidas adotadas pelo Brasil para amenizar as restrições ao financiamento de importações de mercadorias do Mercosul. O País não poderá se beneficiar da exceção aberta para os parceiros do Mercosul, no que diz respeito a estas restrições, enquanto não aderir ao acordo existente no âmbito Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) a respeito da forma de solucionar eventuais controvérsias surgidas sobre pagamentos de operações de comércio exterior.
A informação foi dada ontem pelo diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central, Gustavo Franco. Por outro lado, ele anunciou que Bolívia e Chile, que estão em processo de associação ao Mercosul, também serão beneficiados pela excepcionalidade.
O Uruguai ficou fora porque até agora não aderiu ao Mecanismo de Solução de Controvérsias da Aladi, o acordo que estabelece procedimentos a serem respeitados para um consenso, em casos de divergências, por exemplo, sobre pagamentos referentes a comércio exterior. É que, entre as condições estabelecidas pelo BC para amenizar as restrições anunciadas semana passada, foi incluída a obrigatoriedade de o País de origem da mercadoria importada pelo Brasil ser signatário deste acordo.
Franco lembrou que, pelo fato de o Uruguai não participar do acordo da Aladi, o Brasil até hoje não conseguiu resolver uma controvérsia existente em relação ao pagamento de importações, no valor de US$ 27 milhões, consideradas fraudulentas pelo governo brasileiro. Além disso, o Uruguai possui uma legislação para o setor financeiro bem liberal em relação ao capital estrangeiro. ‘‘A praça do Uruguai é bastante desregulamentada e, quando há uma união aduaneira, é preciso ajustar as regras internas às dos demais países’’, declarou o secretário geral para Assuntos Econômicos e de Integração do Itamaraty, embaixador José Botafogo Gonçalves.
Franco explicou ainda que, para fugir às restrições impostas pela MP 1.569, regulamentadas pela circular 2747 do BC, semana passada, os países têm que obedecer todas as condições estabelecidas pelo BC. Isso significa que, mesmo sendo da Argentina, Paraguai, Chile ou Bolívia, só serão beneficiadas as importações até US$ 40 mil.
Além disso, para se beneficiar de um prazo maior para a contratação do câmbio de importação, os pagamentos referentes às importações beneficiadas têm que estar incluídos nos Convênios de Créditos Recíprocos (CCR), que os países têm ente si. São esses convênios que garantem, por conta do Banco Central de cada país, o pagamento dos débitos comerciais eventualmente não honrados pelas empresas. E o alongamento do prazo para contratação do câmbio das importações beneficiadas só vale, em princípio, para 120 dias, após o que será reavaliado.

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