Brasília - As dezenas de setores da economia que aguardam os benefícios tributários fixados na extinta ''MP do Bem'' reviverão na próxima semana a agonia dos dias que precederam a derrocada da medida provisória. O governo tentará ressuscitar a ''MP do Bem'' em outra MP, a de número 255, no mesmo cenário de prazo exíguo e divergências políticas que levou à queda da medida provisória original. Pelas contas do governo, o Senado terá de aprovar a nova versão da MP 255 na próxima terça, e a Câmara, na quarta.
Depois disso, virão dias de quórum escasso no Congresso até o final deste mês, quando a MP 255 completará 120 dias e perderá a validade se não tiver sido aprovada - como aconteceu com a ''MP do Bem'' na semana passada. E os motivos de controvérsia entre os políticos continuam os mesmos.
Terminou ontem sem acordo uma reunião entre líderes partidários da Câmara e do Senado para tentar elaborar texto de consenso. ''Esse ambiente gera incerteza para as decisões de investimento'', reclamou o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). São quatro os principais focos de atrito:
O primeiro é a ampliação dos limites para o enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples, sistema que substitui seis tributos federais por um único, com alíquota variando de 3% a 8,6% dependendo do setor e do porte da empresa. Na ''MP do Bem'', o Congresso havia dobrado o teto do Simples, para receita bruta anual de R$ 2,4 milhões.
Originalmente contrário à regra, o governo propõe à oposição a alternativa de um teto de R$ 1,8 milhão, com alíquotas progressivas e válido também para médias e grandes empresas - que seriam submetidas à tributação normal sobre a parcela da receita que excedesse o limite do Simples.
Outro ponto é a permissão para que a União adie até o ano seguinte o pagamento de pequenas causas judiciais (até R$ 18 mil), hoje liquidadas em até 60 dias. A regra foi incluída pelo governo na ''MP do Bem'', para compensar a ampliação do Simples, e inviabilizou a aprovação da medida. Para superar o impasse, o governo propõe reduzir os valores das pequenas causas e estender o prazo de pagamento para 240 dias.
Outra idéia é elaborar um projeto de lei, em caráter de urgência, para regulamentar não só as pequenas causas federais, mas também o pagamento de precatórios (dívidas judiciais de qualquer valor) por Estados e municípios, que ficaria limitado a um percentual da receita. Nessa hipótese, tanto o pagamento de pequenas causas como a ampliação do Simples teriam de sair do texto da MP. Líderes do PSDB e do PFL aceitaram analisar a proposta;
O terceiro foco de atrito é a tributação da prestação de serviços por profissionais liberais na condição de pessoa jurídica. Lobby liderado por empresas de comunicação quer regularizar em definitivo as ''empresas de uma pessoa só'', enquanto a Receita Federal propõe a criação de uma legislação tributária especial;
Por fim, há os benefícios para os frigoríficos. O setor agropecuário quer reduzir a tributação, proposta já aceita pelo relator da MP 255 no Senado, Amir Lando (PMDB-RO). O governo, na esteira da crise da aftosa, quer condicionar o benefício à adoção de medidas de fiscalização do rebanho.

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