O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) entrou na última segunda-feira, dia 22, na Justiça contra a cobrança do seguro apagão no valor de R$ 0,0049/Kwh e da reposição de perdas sofridas pelas concessionárias no percentual de 2,9%, medidas estas que foram aprovadas pelo Congresso Nacional.
As medidas impostas pela Medida Provisória 14, de 21/12/2001, representam uma ofensa aos direitos dos cidadãos.
Além da ação judicial, o Idec divulgou em seu site a relação dos parlamentares que votaram contra os interesses dos consumidores e da sociedade, para que os cidadãos não votem nesses deputados e senadores.
O Idec é uma organização não-governamental, independente de empresas, governos ou partidos políticos.

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