BRASÍLIA - Na opinião da coordenadora-executiva do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini, as mudanças na legislação promovidas pelo decreto que encurta os prazos de imposição das multas e determina que a última instância de discussão sobre alguma punição será o governo estadual ou municipal, podem trazer prejuízo ao consumidor. ‘‘O leque de novas atribuições aos Procons é muito amplo e meu receio é que eles não tenham estrutura suficiente para aplicar o Código de Defesa do Consumidor corretamente’’, disse ela.
Pelas novas regras, caberá a um fiscal a atribuição, por
exemplo, de arbitrar se um contrato de financiamento contém ou não cláusulas abusivas. O conceito de abusividade é subjetivo e precisa ser interpretado, antes de se aplicar a multa. ‘‘É uma coisa complexa e o resultado pode ser o crescimento da indústria de mandados de segurança’’, alerta a coordenadora do Idec.
Na opinião de Lazzarini, seria mais produtivo centrar os
esforços dos Procons em algumas frentes prioritárias de defesa do consumidor e ampliar aos poucos a área de atuação. O decreto faz exatamente o contrário, aumentando a lista de infrações a serem fiscalizadas e punidas pelo Procon. O risco, segundo a coordenadora do Idec, é a má aplicação do Código e, como consequência, sua desmoralização.
Lazzarini disse que toda a legislação feita até agora na
área de defesa do consumidor prioriza a punição. ‘‘O que precisamos é de educação para o consumo e apoio para as iniciativas de organização da sociedade’’, disse ela. ‘‘O Código de Defesa do Consumidor tem seis anos e até agora o governo federal pouco fez para criar condições efetivas de aplicá-lo’’, acusou.

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