O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lamenta que o Supremo Tribunal Federal tenha esquecido seu papel de guardião da Constituição Federal brasileira para apoiar as medidas inconstitucionais do governo federal de imposição do corte e da sobretaxa. Apostou o STF, como havia apostado o presidente Fernando Henrique Cardoso, que o jeito é mesmo punir a sociedade.
O STF não acreditou na sociedade brasileira e no seu poder de conscientização e mobilização, apesar de as pesquisas mostrarem que, mesmo antes de a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica baixar as medidas despóticas e inconstitucionais do corte e da sobretaxa, a população já passara a economizar energia. Preferiu o STF, como preferiu o governo federal, desprezar não apenas regras constitucionais, mas principalmente princípios constitucionais como a igualdade, a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência, a ampla defesa e o contraditório.
Por isso, o Idec, como grande defensor do Poder Judiciário, se sente decepcionado. ‘‘Decisões como essa contribuem para o desprestígio da Justiça, o que é absolutamente negativo para a democracia em nosso País recém saído de uma ditadura militar’’, opinião de Marilena Lazzarini, coordenadora executiva do Idec. Por isso, o Idec sugere que os consumidores encaminhem para os ministros do Supremo Tribunal Federal, uma carta de protesto, à disposição no site www.idec.org.br
O Idec lamenta, ainda, que a decisão do STF tenha também o efeito prático de rasgar o Código de Defesa do Consumidor, intenção inicial do governo, que, após a indignação da sociedade e de juristas, retirou da MP as restrições ilegais ao uso do CDC pelos consumidores de serviços públicos. ‘‘Sem dúvida, agora os consumidores terão maiores dificuldades em buscar seus direitos, mas o Idec está estudando os meios legais para que o cidadão lesado possa ser indenizado’’, afirma Lazzarini.
Além disso, o instituto pretende continuar pressionando a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica para reduzir as injustiças previstas nas medidas de racionamento, especialmente com relação à população de baixa renda que será a mais atingida, ao contrário do que o governo tem dito. Nesse sentido, o Idec já entregou à CGE um documento com essa finalidade e enviará na próxima segunda-feira, juntamente com outros órgãos, novas propostas que visam proteger direitos mínimos dos consumidores, como o de defesa prévia antes da imposição das penalidades previstas pela ‘‘MP do Apagão’’, e ampliar o rol dos casos excepcionais, previstos pela Resolução 5.

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