O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) enviou ontem carta ao Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, pedindo a imediata revogação do decreto 3.871, publicado em 18 de julho de 2001, que trata da rotulagem dos alimentos transgênicos.
Para o Idec, o decreto fere o direito dos consumidores e a legislação brasileira, além de violar a decisão judicial dada na ação civil pública movida pelo Instituto, que exige do Governo Federal, entre outros aspectos, a elaboração de uma norma de rotulagem que respeite o Código de Defesa do Consumidor.
Entre os vários problemas do decreto, estão a restrição da obrigatoriedade da rotulagem aos alimentos embalados e apenas para aqueles com presença de organismos modificados acima de 4%, por ingrediente. ''Acreditamos que o pedido será atendido, inclusive porque foi um compromisso assumido pelo governo eleito'', afirma Marilena Lazzarini, coordenadora-executiva do Idec.
Uma das propostas sobre transgênicos que consta do programa de governo ''Meio Ambiente e Qualidade de Vida'' é: ''apresentar proposta de rotulagem para o Congresso, oferecendo um instrumento legal compatível com a defesa do direito do consumidor''.
O Idec pede também a revisão da política adotada pelo governo de Fernando Henrique Cardoso em relação aos alimentos transgênicos, impondo as necessárias avaliações de riscos à saúde e ao meio ambiente.

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