O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) agirá em duas frentes caso o Ministério da Agricultura libere o registro da soja transgênica Roundup Ready da Monsanto. A primeira atitude é entrar com uma ação no Tribunal Regional Federal (TRF) exigindo que o Ministério cumpra a decisão em vigor. ‘‘A decisão judicial que vigora no momento é do TRF da 1ª Região e o Ministério da Agricultura tem de respeitá-la’’, afirmou o consultor do Idec, Sezifredo Paz. ‘‘Existe uma decisão judicial do TRF que o briga a realização de estudo de impacto ambiental, o que não foi apresentado ainda’’, completou.
Além do estudo de impacto ambiental (EIA/Rima), a decisão judicial exige uma avaliação dos riscos que alimentos geneticamente alterados representam para a saúde humana. ‘‘Mesmo a lei de rotulagem, publicada recentemente pelo governo federal, não é clara sobre o assunto’’, afirmou Paz. A lei de rotulagem é outro ponto exigido pela decisão judicial. Em nota distribuída à imprensa recentemente, o Procon-SP informou que os dispositivos da lei de rotulagem não atendem ao Código de Defesa do Consumidor. ‘‘Só o fato de o governo liberar os registros sem ter um estudo de impacto ambiental caracteriza um ato grave de descumprimento a lei’’, completou a coordenadora de engenharia genética do Greenpeace, Mariana Paoli.
O consultor do Idec esclareceu ainda que, o caso poderá ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF). ‘‘Se optarmos por processar o Ministério e o ministro Pratini de Moraes recorreríamos ao STF’’, explicou. O STF é a instância superior ao TRF. ‘‘Se o ministro fizer isso, ele estará criando uma situação de litígio entre o Ministério e a Justiça’’, disse Paoli. ‘‘Liberar o registo será uma desobediência à Justiça’’, completou o consultor do Idec. Os representantes do Idec e do Greenpeace informaram que não vão aceitar qualquer decisão do governo nesse sentido. ‘‘No entender do Greenpeace, o Ministério da Agricultura não tem o poder de liberar os registros de qualquer grão transgênico’’, afirmou Paoli.

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