Como se não bastasse a ameaça de ser punido com o corte de luz e a cobrança de sobretaxa, agora os consumidores de São Paulo e de Tocantins terão de enfrentar um aumento nas tarifas de eletricidade. Desde o último dia 4, os usuários atendidos pela Eletropaulo, de São Paulo, e pela Celtins, de Tocantins, estão pagando 16,61% e 13,51%, respectivamente, a mais nas contas de luz. Para se ter uma idéia, somente a Eletropaulo atende a 4,7 milhões de consumidores em 24 cidades do estado paulista.
O reajuste anual foi autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e está previsto nos contratos de concessão. Mesmo assim, é inaceitável, ainda mais diante do quadro atual de crise energética que prevê graves consequências sociais e econômicas. O governo federal aceitou, como único meio viável para contornar a crise, desprezar a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor. Não há razão, portanto, para que o governo preserve os contratos de concessão, que estão aquém dos interesses públicos e da lei.
Em resposta, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) está lançando uma campanha nacional contra mais essa abusividade. Afinal, o consumidor não pode ser sempre prejudicado e, como uma forma de reação, o Instituto orienta que a população envie e-mails de contestação ao Presidente da República: [email protected]. No site do Instituto, www.idec.org.br, os usuários podem encontrar um modelo de carta. O Idec também incentivará outras entidades de defesa do consumidor de todo o País a fazer o mesmo. De sua parte, o Instituto enviou um documento à Presidência da República, à Aneel e ao Ministério do Apagão. O documento solicita o cancelamento dos aumentos e também pede que não haja nenhum reajuste em outras regiões brasileiras atingidas pelo racionamento.
Rever a decisão do reajuste é o mínimo que podemos esperar de um governo que pediu o empenho da população para reduzir o consumidor de energia. E agora retribui a sociedade, que já sofre com as consequências do racionamento como a má iluminação pública e a ameaça de desemprego, com um reajuste de tarifas.
A decisão do STF Outro acontecimento que deixou o Idec indignado foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que esqueceu seu papel de guardião da Constituição Federal brasileira para apoiar as medidas inconstitucionais do governo federal de imposição do corte e da sobretaxa. Apostou o STF, como havia apostado o presidente Fernando Henrique Cardoso, que o jeito é mesmo punir a sociedade. O STF não acreditou na sociedade brasileira e no seu poder de conscientização e mobilização, apesar de as pesquisas mostrarem que, mesmo antes de a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE) baixar as medidas despóticas e inconstitucionais do corte e da sobretaxa, a população já passara a economizar energia. Preferiu o STF, como preferiu o governo federal, desprezar não apenas regras constitucionais, mas principalmente princípios constitucionais como a igualdade, a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência, a ampla defesa e o contraditório.
Decisões como a do Supremo Tribunal Federal contribuem para o desprestígio da Justiça, o que é absolutamente negativo para a democracia em nosso País recém saído de uma ditadura militar. Por isso, o Idec também sugere que os consumidores encaminhem mensagens de protesto aos Ministros do STF que julgarem constitucional tanto o corte como a cobrança de sobretaxa. O site do Idec também conta com um modelo de carta e os respectivos endereços de e-mail dos ministros. O Idec lamenta, ainda, que a decisão do STF tenha também o efeito prático de rasgar o Código de Defesa do Consumidor, intenção inicial do governo, que, após a indignação da sociedade e de juristas, retirou da MP as restrições ilegais ao uso do CDC pelos consumidores de serviços públicos. Agora, os consumidores terão maiores dificuldades em buscar seus direitos. Em contrapartida, o Idec está estudando os meios legais para que o cidadão lesado possa ser indenizado.
O Idec é uma organização não-governamental fundada em 1987 que luta pela defesa dos consumidores. Associe-se ao Idec. Para mais informações: (0xx11) 3872-7188 / www.idec.org.br.

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