O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ajuizou na 13ª Vara Federal de São Paulo uma ação judicial com pedido de liminar em nome de seus associados contra 16 instituições financeiras que possuem contratos de financiamento habitacional regidos pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
A ação foi motivada pelo grande número de solicitações de associados do instituto, mutuários que, devido às condições irregulares estabelecidas nos contratos, mantêm-se como eternos devedores dos financiamentos.
Após a análise de mais de 200 contratos e de pesquisas com mutuários e entidades que já questionam as irregularidades nas regras do SFH, o Idec verificou que muitos mutuários chegam a perder os imóveis sem a possibilidade de discutir a suposta dívida.
O objetivo da ação do Idec é que os financiamentos sigam os princípios do Código de Defesa do Consumidor, de modo a estabelecer o efetivo equilíbrio contratual entre as partes. Ação pede a revisão dos cálculos dos financiamentos de todos os associados.
A ação aborda as questões mais comuns e relevantes, incidentes na maioria dos contratos analisados. Dentre as inúmeras ilegalidades verificadas, a maior é a falta de informação e clareza nos anúncios publicitários e nos contratos.
Outras irregularidades questionadas pelo Idec referem-se à cobrança de juros sobre juros (proibida pela Lei da Usura), correção monetária com base na TR (declarada inconstitucional pelo STF), métodos de reajuste das parcelas e do saldo devedor que levam ao desproporcional crescimento deste último, e a aplicação de cláusulas que permitem que o banco, unilateralmente, realize todo e qualquer negócio em nome do mutuário (considerada nula pelo Código de Defesa do Consumidor).
O Idec solicita também a revisão de todos os cálculos dos financiamentos de seus associados.
A ação do Idec foi movida contra a Caixa Econômica Federal, ABN Amro Bank, Banco América do Sul, Bradesco, Banco de Crédito Nacional, HSBC Bank Brasil, Banco Múltiplo, Itaú, Sudameris Brasil, Bank Boston, Múltiplo, Bradesco Crédito Imobiliário, Itaú Crédito Imobiliário, Sul Brasileiro SP Crédito Imobiliário, Banco do Estado de Pernambuco, Banco do Estado de São Paulo, Banco Nossa Caixa e Eurameris Crédito Imobiliário.

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