São Paulo - Após dez meses de crise no setor aéreo, o governo federal finalmente se manifestou sobre o caos no sistema. Porém, as medidas propostas mostram-se insuficientes para a garantia da segurança dos passageiros que utilizam o transporte aeroviário no aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo. Concentram-se na diminuição do volume de tráfego aéreo no aeroporto, mas mantêm a possibilidade de reabertura da pista principal de Congonhas a qualquer momento - mesmo sem grooving e sem ter certeza de que, nessas condições, nada teve a ver com o acidente ocorrido há uma semana - e não tratam sobre o tamanho das aeronaves.
O cidadão brasileiro espera por medidas que, antes de qualquer outro interesse, protejam a segurança e, consequentemente, a vida dos usuários de transportes aéreos.
É público e notório que existem indícios de falta de segurança no aeroporto de Congonhas para o fornecimento do serviço de transporte aéreo. Com base nesse fundado receio, o Idec entende que, caso o consumidor queira alterar o local de pouso e decolagem de sua passagem, poderá fazê-lo sem a cobrança de nenhum acréscimo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se pode onerar o consumidor (art. 51, XII e 39, V) pelo dever da companhia aérea de prestar serviços com segurança, com base nos artigos 6º, I, 8º, 9º e 10º.
Vale dizer que a própria companhia aérea altera o local de pouso das aeronaves assumindo a necessidade de manutenção da segurança durante o vôo, mesmo sem a anuência do consumidor.
Caso haja cobrança de multa ou de diferença tarifária na remarcação da passagem, trata-se de cobrança indevida, sendo direito do consumidor o ressarcimento em dobro da quantia paga (art. 42, parágrafo único, CDC).

Participação - O cidadão brasileiro não aguenta mais tanto perigo e desordem no sistema aéreo brasileiro. Considerando os precedentes recentes do setor, o acidente com o Airbus da TAM foi, infelizmente, uma tragédia anunciada. Mesmo sem saber se a falta de ranhuras (grooving) na pista do aeroporto de Congonhas contribuiu para a ocorrência do acidente, é indiscutível que as suas conseqências foram agravadas pelo fato de o aeroporto operar com um número de vôos muito acima do recomendado pela Organização de Aviação Civil Internacional, ser utilizado por aeronaves maiores e com velocidades de aproximação também maiores, e não ter uma área de escape ao final de sua curta pista encravada em meio ao espaço urbano, entre outros fatores.
De forma dramática, os brasileiros não têm motivos para confiar na ação das autoridades para garantir a sua segurança aérea. O Idec estimula o envio de mensagem às autoridades. E também a participação no abaixo-assinado que exige a realização de estudo técnico por instituição independente sobre a segurança do aeroporto de Congonhas. E enquanto esse procedimento não for concluído, que o aeroporto permaneça fechado para pousos e decolagens.
Para participar do abaixo-assinado, enviar carta às autoridades e obter mais informações, acesse o site: www.idec.org.br

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