A exemplo dos anos de 2003 e de 2004, Banco Central e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) continuam com o pior desempenho nos quesitos Transparência e Efetividade, segundo avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) realizada entre os anos de 2005 e 2006.
Foram avaliados sete agências e órgãos reguladores: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), Banco Central (BC) e Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA).
A avaliação é dividida em dois itens que englobam 32 sub-itens. Transparência e configuração institucional analisou os aspectos importantes não somente ao consumidor, mas para toda a sociedade. Já efetividade na atuação verificou o que a agência fez por meio da emissão de regulamentação, pela fiscalização e pela repressão aos abusos e infrações cometidos.
RESULTADO
Assim como em 2003 e 2004, o Inmetro obteve a melhor avaliação, com 6,7 pontos, classificado como BOM. Também na mesma faixa está a Anvisa com 6,3 pontos. O Inmetro tem mantido uma importante consistência na sua atuação, com fiscalização de produtos e valorização de atividades de informação e educação ao consumidor. Por outro lado, o Idec entende que a certificação compulsória de produtos e serviços ainda deve ser ampliada para incluir itens cuja segurança é fundamental.
A Anvisa tem assumido importantes questões do interesse do consumidor e desenvolvido programas para o cidadão/consumidor, além de ampliar espaços de participação e controle social, o que caracteriza uma postura positiva. Outra questão satisfatória é a discussão do fracionamento de medicamentos. Por outro lado, as posições contraditórias em temas polêmicos como transgênicos, drogas veterinárias e adiamento do regulamento de rotulagem nutricional depõem contra a agência.
Na faixa de REGULAR encontram-se Aneel e Anatel, com as notas 5,8 e 4,6, respectivamente. Contribui significativamente para a Aneel a sua avaliação de Transparência. Ambas agências possuem baixa avaliação de Efetividade, o que diminui a sua nota final.
A Aneel oscilou entre benefícios e problemas. No lado dos benefícios estão: padronização do atendimento das concessionárias e pequenas melhorias em outros regulamentos. Mas, a agência precisa aperfeiçoar seu comportamento em relação ao consumidor, tais como tarifas e programa de baixa renda. Em relação aos indicadores de níveis de tensão, a Aneel mostrou-se complacente com as empresas ao permitir a flexibilização de prazos e a diminuição de possíveis multas. A nota final foi diminuída em meio ponto em relação à avaliação anterior, pois os principais problemas para o consumidor (preço e qualidade) ainda não tiveram encaminhamentos satisfatórios.
A atuação da Anatel em prol do consumidor continua deficiente. A repressão a abusos continua lenta e ineficaz, não ocorrendo o julgamento de procedimentos administrativos e a imposição de multas a empresas que cometem ilegalidades. Permanecem grandes os problemas enfrentados pelo consumidor no setor de telecomunicações, que vão desde a dificuldade de acesso até a sua má prestação, passando pela má qualidade do atendimento. A universalização da telefonia fixa permanece pendente. Os postos de atendimento não foram reabertos. Além disso, a própria Anatel fechou o seu call center por alguns dias no ano de 2005, alegando falta de verbas.
SDA/Mapa, ANS e Banco Central têm avaliações consideradas como RUIM para os consumidores. SDA/Mapa obteve a nota 3,5, ANS ficou com 3 e Banco Central com a pior: 2,9. A SDA/Mapa evoluiu significativamente na Transparência graças à instalação de uma ouvidoria, mas ainda resta um grande caminho a percorrer nesse sentido.
A atuação da ANS na regulação do mercado de planos de saúde continua temerária e lesiva ao consumidor. A agência acabou por trazer mais transtornos e prejuízos ao consumidor do que benefícios efetivos ou aumento na proteção. Permanece a questão dos reajustes de planos antigos. Destaque para a omissão na regulação de planos coletivos, que tendem a dominar o mercado, e para a atuação desastrosa em situações de ''quebra'' de empresas.
Os problemas recorrentes que o consumidor enfrenta no relacionamento com os bancos, em parte decorrentes de regulamentos emitidos pelo Banco Central, assim como o posicionamento do mesmo na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o CDC indica que o órgão ainda não assumiu a sua responsabilidade na proteção do consumidor.

SERVIÇO
- O Idec é uma associação independente e sem fins lucrativos, que há 18 anos defende os direitos dos consumidores
- Informações: (11) 3874-2152 www.idec.org.br

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