Sem apoio dos Estados, o governo admite que não conseguirá aprovar a proposta que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Congresso antes da conclusão do mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso – em dezembro de 2002. O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, que discutiu o assunto com os 27 representantes dos Estados na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), considera impossível que a proposta de emenda constitucional (PEC) que trata da uniformização do ICMS seja aprovada antes de 2003 porque há um longo trâmite para a apreciação dela no Congresso.
‘‘É impossível que a matéria seja aprovada antes de 2003 e difícil que seja aprovada antes de 2004’’, declarou Maciel.
Maciel e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, não conseguiram convencer a maioria dos secretários estaduais de Fazenda em favor da PEC. Mas os dois representantes do governo deixaram o encontro do conselho, que terminou ontem, aliviados porque conseguiram evitar que os representantes dos Estados tirassem uma posição conjunta contra a proposta.
Embora a maioria dos representantes estaduais tenha se manifestado contra a PEC, alguns deles adotaram um tom conciliador, defendendo negociações com o governo na tentativa de um consenso para a mudança do atual texto, entre os quais, o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). Os 27 representantes dos Estados que estiveram em Goiânia adiaram para dia 18, em Brasília, numa reunião do Fórum de Secretários da Fazenda, a aprovação de uma decisão conjunta contra a PEC, segundo informou o secretário de Fazenda da Bahia, Albérico Marcondes.
Representando o secretário da Fazenda de São Paulo, Fernando Dall’Acqua, o coordenador de Administração Tributária, Clóvis Panzarini, repetiu os argumentos contrários apresentados pelo chefe da secretaria, durante a semana. - Segundo Panzarini, a unificação das alíquotas do ICMS provocará o aumento da carga tributária. O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Arno Augustin, que também faz oposição à PEC, disse que o governo está apenas interessado em aprovar a prorrogação da CPMF, prevista no pacote tributário.
Embora o assunto tenha sido debatido na reunião do Confaz, Maciel disse que, agora, as negociações têm de ser feitas com as bancadas parlamentares na Câmara e no Senado, uma vez que a PEC foi encaminhada ao Congresso.
Usinas Os secretários estaduais de Fazenda reunidos em Goiânia, adiaram ontem a votação da proposta do governo federal de suspender a incidência do ICMS sobre aquisição de equipamentos para usinas hidrelétricas e termoelétricas. O adiamento se tornou obrigatório a partir do momento em que o secretário-adjunto de Fazenda de Roraima, José Leocádio, pediu vista da matéria uma vez que o governo mineiro foi contrário à proposta.

mockup