Termina hoje o prazo para o pagamento à vista do ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA), com a isenção de multa e redução de juros. O benefício foi concedido pelo governador Roberto Requião, por meio das Leis 14.976 e 14.958, aprovadas pela Assembléia Legislativa na primeira quinzena de dezembro do ano passado.
O inspetor de Arrecadação da Receita Estadual, Francisco Inovêncio, explicou que, no caso do ICMS, o Governo concedeu benefícios para quitação de débitos à vista e até mesmo a prazo. Para quitação à vista a dispensa é de 100% da multa e dos juros. O prazo final para protocolar o pedido de parcelamento ou de compensação com créditos acumulados de exportação terminou no último dia 24. Os débitos poderiam ter sido parcelados em até 48 meses, com redução de 90% da multa e redução de juros vencidos entre 30% e 90%.
Os créditos tributários decorrentes do IPVA, lançados até 31 de dezembro de 2004, podem ser pagos na rede bancária com dispensa de multa e juros, mas sendo mantida a correção monetária do imposto. Para a quitação integral dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e ajuizados, o proprietário do veículo terá que efetuar o pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes limitados a 2% do valor consolidado.
Francisco Inocêncio informou que a inadimplência de 1996 a 2004 somava R$ 89,8 milhões e atingia a 132.644 veículos em todo Estado. Deste valor, 42,3% representava o imposto, o restante é correção monetária, multa e juros. Com a anistia concedida pelo governador, o imposto cai para R$ 42 milhões, ou seja, menos da metade.
A inadimplência historicamente é de 8% todos os anos, o que equivale a cerca de R$ 50 milhões, já que o IPVA lançado para 2006 é de R$ 713 milhões. ''A arrecadação só não foi maior porque muitos veículos inscritos na dívida ativa viraram sucatas ou foram tirados de circulação. Mesmo assim estamos satisfeitos, afinal são R$ 4 milhões a mais injetados na economia do Estado e dos municípios, que ficam com a metade do imposto'', disse.
Inocêncio adverte aos contribuintes que deixarem de quitar seus débitos que estes estarão mais caros a partir de abril, com a volta das multas e juros.

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