Hoje é o último dia para que os contribuintes com dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) peçam o parcelamento de seus débitos na Coordenação da Receita do Estado. Os débitos serão parcelados com anistia de multas e remissão dos juros incidentes.
Os débitos de ICMS, lançados até o dia 11 de julho deste ano, inscritos ou não em dívida ativa e também os ajuizados, podem ser divididos em até cem vezes em parcelas mínimas de R$ 100. O contribuinte deve requerer o parcelamento na agência de rendas ou na delegacia regional da Receita do seu domicílio tributário. O primeiro pagamento deverá ser efetuado no dia 28 de novembro nas agências do Banestado.
A quitação dos débitos atrasados de IPVA, relativos ao período de 1992 a 1996, poderá ser feita em até 12 vezes em parcelas com valor mínimo de R$ 50. A partir de amanhã, até o dia 24 deste mês, vencem também o pagamento do IPVA e o licenciamento para os veículos com final de placa 09. O Detran e o DER também vão parcelar as multas em atraso com lançamentos até 31 de dezembro de 1996.

mockup