Termina hoje o prazo para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda de 2001, ano-base 2000. Os bancos receberão o documento em disquete e os correios em formulário impresso no horário normal de funcionamento. Nas unidades da Receita Federal da maioria dos Estados brasileiros, a entrega dos disquetes e formulários poderá ser feita até as 18 horas. Cada região define seu horário de atendimento. Pela Internet (receita.fazenda.gov.br) e pelo Receitafone (0300-780300), a declaração poderá ser enviada até 20 horas. Mas os contribuintes não devem deixar para as últimas horas porque há risco de congestionamento no sistema. Além disso, se houver algum erro nos dados pessoais (CPF, data de nascimento, etc.), o programa de conferência pode barrar o envio da declaração.
Portanto, quem deixar tudo para a última hora corre o
risco de ter de entregar a declaração com atraso. Nesse caso, existe multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20%. O valor mínimo dessa multa corresponde a R$ 165,74.
Hoje também vence o prazo para o pagamento da cota única ou da primeira parcela do IR de quem apurou imposto a pagar. Se o valor for inferior a R$ 10, não precisará ser recolhido e menor do que R$ 100 deverá ser pago em cota única. A partir de R$ 100, poderá ser pago em até seis vezes desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50. As demais parcelas estarão vencendo sempre no último dia útil de cada mês.
O contribuinte que estiver fazendo a declaração pela Internet poderá agendar o pagamento do imposto diretamente da sua conta corrente, desde que seu banco tenha aderido ao programa da Receita. Até sexta-feira, apenas o Banco do Brasil havia feito a adesão. Se o imposto for pago depois do vencimento, o valor deverá ser acrescido de multa de 0,33% por dia de atraso até o limite de 20%, mais juros pela taxa Selic acumulada mensalmente a partir de maio até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês de pagamento.
Nas últimas semanas, várias entidades que haviam entrado com ação na Justiça contra a Receita Federal pela falta de correção da tabela do Imposto de Renda conseguiram liminar na Justiça para que seus associados tenham o direito de fazer a declaração pela tabela corrigida em 28,41%. Esse porcentual corresponde à variação da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), desde janeiro de 1996 até outubro de 2000, quando foi extinta.

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