O MPT- SC (Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina) ajuizou na segunda-feira (19) ação civil pública com pedido de indenizações por danos morais coletivos de 25 milhões e por danos morais individuais de R$ 5 mil para cada um dos 15 mil trabalhadores da Havan. Segundo o órgão, foi comprovado que a empresa realizava pesquisa eleitoral com identificação dos seus empregados e praticava assédio moral com fins de interferir no livre exercício do direito de voto nas eleições de 2018.

Na ação, o MPT ressalta que o empresário Luciano Hang declarava que iria fechar milhares de postos de trabalho caso seu candidato, Jair Bolsonaro (PSL), não fosse eleito. Também eram realizados eventos em unidades da empresa com ostensiva campanha política partidária para presidência da república.

Para os procuradores, as graves condutas violam de forma grave a Constituição Federal, a democracia, e comprometem a liberdade de escolha política dos trabalhadores que, por receio de perderem o emprego, estariam sendo forçados a votar em candidato contrário a própria predileção, gerando o dever de indenizar os empregados, mas também a coletividade afetada.

ENTENDA O CASO
No dia 2 de outubro de 2018, o MPT ajuizou ação cautelar para que a empresa Havan e seu proprietário fossem proibidos de adotar quaisquer condutas que configurassem assédio moral, discriminação, violação da intimidade ou abuso de poder diretivo ou tentassem influenciar o voto de seus empregados. A ação também pedia que a empresa fosse imediatamente impedida de pressionar trabalhadores para qualquer atividade ou manifestação política em favor a candidato ou a partido político, bem como de realizar pesquisa de intenção de voto junto aos seus empregados.

A decisão liminar com abrangência nacional proferida no dia 3 de outubro de 2018 pelo juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, acolheu as teses do MPT e determinou que a empresa se abstivesse de realizar propaganda política entre os seus empregados, deixando de adotar condutas que os intimidem a votar no candidato favorito do empresário.

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