Curitiba - O Senado aprovou, em abril, o projeto de resolução que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados. A nova regra vale a partir de janeiro de 2013. A intenção é que a proposta acabe com a chamada ‘‘guerra dos portos’’, através da qual os estados de menor expressão econômica vêm oferecendo incentivos fiscais para a entrada de produtos estrangeiros, para depois se beneficiar da arrecadação do ICMS quando as mercadorias são revendidas para outros locais.
  O texto aprovado unifica em 4% as alíquotas interestaduais do imposto sobre importados e, com isso, reduz a receita dos estados que oferecem os incentivos. Mesmo antes da resolução aprovada pelo Senado, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), era que os incentivos fiscais só poderiam ser criados após terem o aval do Conselho de Política Fazendária (Confaz), o que não acontece na prática. Portanto, a concessão de benefícios vai contra o princípio federativo de igualdade de tributação em todo o País.
  A unificação das alíquotas vale para produtos que são 100% importados, sem nenhum processo de industrialização no Brasil ou similar nacional. E também para itens que tiveram componentes nacionais agregados em um percentual máximo de 60%.
  Para a professora de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e presidente do Instituto de Estudos Tributários e Relações Internacionais (Ietre), Betina Treiger Grupenmacher, a resolução ‘‘não significa o fim da guerra fiscal’’, apenas vai atenuar os efeitos da concorrência entre os estados.
  Segundo ela, o que realmente precisaria é observar as regras do Confaz e não oferecer benefícios sem que ocorresse a deliberação unânime de todos os Estados. Betina destacou que o Senado só pode deliberar sobre alíquota e não a respeito de guerra fiscal.
  Para a especialista, o fim da guerra fiscal só aconteceria com uma decisão definitiva do Supremo sobre o assunto. Ela acredita que o reconhecimento da inconstitucionalidade dos benefícios possa acontecer ainda neste ano.
  Betina disse que um dos grandes entraves disso tudo é que muitas empresas estrangeiras deixam de se instalar em alguns estados brasileiros porque os benefícios podem ser considerados inconstitucionais pelo STF a qualquer momento.
  Ela acredita que o Paraná não deve ser beneficiado com a unificação das alíquotas do ICMS. Também prevê, que, tecnicamente, os produtos importados possam ficar um pouco mais baratos para o consumidor final. No entanto, isso depende de toda a cadeia produtiva que começa no fabricante e vai até o varejo.
  A alíquota média praticada no País para uma mercadoria importada é de 18%. As taxas interestaduais - do estado de origem para o estado de destino - variam entre 7% e 12%. As novas regras reduzem a alíquota interestadual do ICMS para produtos importados das duas faixas atuais (12% e 7%) para 4% a partir de 2013.
  Há muito tempo, o governo federal também promete fazer uma reforma tributária. Ela acredita que, para isso, não seria necessário mexer na Constituição Federal, apenas reformar alguns pontos do sistema através de leis. ‘‘Precisamos de uma reforma que simplifique e desonere o contribuinte’’, defendeu. Hoje, paga mais imposto quem recebe menos, segundo ela, este sistema regressivo é que deveria acabar.

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