Paulo Guedes: "Se você devolver o poder de decisão para os prefeitos e governadores, eles vão poder fazer o que é mais urgente para cada um"
Paulo Guedes: "Se você devolver o poder de decisão para os prefeitos e governadores, eles vão poder fazer o que é mais urgente para cada um" | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil



O ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que o governo articula a tramitação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) no Senado para mudar o chamado pacto federativo, acabando com as despesas obrigatórias e as vinculações orçamentárias.

Hoje, tanto a União, como os estados e municípios têm porcentuais de gastos mínimos obrigatórios em determinadas áreas. Por exemplo, as prefeituras são obrigadas a investir 15% do que arrecadam em saúde e 25% em educação. Guedes quer acabar com essas vinculações. Quer que o presidente, os governadores e os prefeitos tenham 100% de liberdade para definir quanto investir em cada área. Foi o que o ministro disse em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

Pronto há mais de seis meses, o projeto chegou a ser anunciado como Plano B de Guedes caso a reforma da Previdência não fosse aprovada, mas acabou ganhando vida própria, diante do rombo registrado nas finanças de prefeitos e governadores em todo o País. "Os políticos têm de assumir as suas responsabilidades, as suas atribuições e os seus recursos", diz.

O ministro alega que os prefeitos e governadores estão pedindo "pelo amor de Deus" para a União ajudá-los a pagar o funcionalismo e os fornecedores. Questionado sobre quando a PEC chegará ao Senado, ele declarou: "Por mim, é sempre o mais rápido possível. Mas quem manda é o presidente (Jair Bolsonaro), o Onyx (chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni) e o Congresso."

Guedes disse ainda que o governo estudo antecipar recursos para estados e municípios que fizerem ajustes fiscais. "Para isso é preciso desamarrar, desindexar, desvincular os orçamentos. Se você devolver o poder de decisão para os prefeitos e governadores, eles vão poder fazer o que é mais urgente para cada um", alega.

REPERCUSSÃO

A PEC é vista com cautela por economistas e políticos. Coordenador do curso de administração da Faccar (Faculdade Paranaense), Márcio Massaro afirma que a desvinculação é importante para Estados e Municípios que hoje não têm a possibilidade de gerir seus recursos de acordo com as prioridades. "Considerando que boa parte deles se encontram em situação difícil, seria uma forma de amenizar momentaneamente a situação." Mas a ressalva vem logo em seguida: "Com que responsabilidade esses recursos seriam gastos? Hoje, com as receitas vinculadas, já sabemos que saúde e educação padecem com a falta de recursos e também com recursos sendo mau investidos. O que poderia garantir que, com a desvinculação, os recursos seriam aplicados de forma mais sensata e com maior eficiência?",questiona o economista.

Uma saída, na opinião dele, seria criar mecanismos de "resguardo da lisura de aplicação do erário público e ferramentas para medir num curtíssimo espaço de tempo a eficiência da desvinculação". Ou ainda, atrelar a desvinculação à apresentação prévia de um planejamento, que contemple o curto, médio e longo prazos. "Sendo aprovado esse plano, a unidade (município ou Estado) teria direito de usufruir de uma desvinculação de receitas", propõe.

Economista e professor da UEM (Universidade Estadual de Maringá), Joilson Dias considera que, "num sistema perfeito", o orçamento deveria ser 100% definido pelos políticos. Mas hoje, na opinião dele, seria "horrível" para a sociedade. "Em vez de investir em educação, vão acabar gastando em pessoal, inchando mais a máquina pública", alega. Além disso, a PEC acaba com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), "um dos grandes avanços" dos últimos tempos.

Para Dias, o que deveria ser feito é proibir os municípios de utilizarem dinheiro de transferências dos Estados e da União para pagamento de custeio. "Os municípios deveriam pagar seu custo com o IPTU. As transferências deveriam ser todas para investimentos. Os municípios se tornariam autossustentáveis."

O professor ainda critica o fato de o ministro Paulo Guedes querer mandar a PEC para o Congresso antes de aprovar a reforma da Previdência. "Fazer nesse momento é inadequado. Temos uma Previdência para aprovar. Colocar mais uma PEC no Congresso é colocar mais lenha na fogueira", compara.

PREFEITURAS

Já prefeito de Ibiporã, João Coloniezi, considera a PEC uma "faca de dois gumes". "Para mim seria bom, porque sou controlado, sou economista, faço contas. Mas tem prefeito que não vai saber gastar o dinheiro de acordo", critica.

Mas não é exatamente essa a proposta que o prefeito gostaria de ver apresentada pelo governo. Ele defende uma mudança nos porcentuais máximos definidos para gasto com pessoal: 54% para o Executivo e 6% no Legislativo. "A Câmara não gasta esses 6% e não pode devolver. Então, seria perfeito se a cidade pudesse gastar 60% com pessoal, incluindo Executivo e Legislativo", explica.

Ibiporã, segundo ele, não pode abrir concursos, embora tenha sobrado dinheiro em caixa nos últimos dois anos. Isso porque já atingiu o limite prudencial de gastos com pessoal, que é de 51,3% (95% dos 54%). "Mas não posso colocar esses recursos na folha. Não posso contratar ninguém", reclama.

O prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, não quer comentar a PEC antes que ela seja apresentada em detalhes. "A princípio, acho excelente que as cidades tenham mais independência para decidir questões do orçamento", afirma.

O governo do Estado, por meio da assessoria de imprensa, disse que não vai se manifestar por enquanto sobre o assunto. (Com Agência Estado)

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