A Advocacia Geral da União (AGU) deverá definir hoje qual será a forma do recurso que irá interpor ao plenário do Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo para tentar reverter a decisão que torna inconstitucional a cisão do Sistema Telebrás em 12 holdings. Um dos principais argumentos analisados é a ‘‘intempestividade’’ da ação.
No entender de advogados do governo, a Assembléia Geral Extraordinária (AGE) da Telebrás, que autorizou a cisão e ocorrida no dia 22 de maio, torna a decisão de ontem do TRF fora do tempo e, por isso, não faria mais sentido. Uma das alternativas é um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo a Assessoria de Comunicação do Ministério das Comunicações, o processo de privatização não sofrerá, por enquanto, atrasos em razão da decisão do TRF. ‘‘Não há nenhuma medida, ainda a ser tomada pelo governo para a privatização que fique prejudicada’’, afirmou o assessor de comunicação, Cesar Borges. ‘‘Se o leilão fosse amanhã haveria atraso, mas como a venda será dia 29 de julho, há tempo’’, disse.
As salas de consulta com dados sobre as empresas do Sistema Telebrás, por exemplo, podem continuar funcionando, a menos que outra medida judicial decida pelo contrário. Segundo um advogado de uma das empresas interesadas nas privatização, a decisão do TRF de São Paulo poderá inaugurar uma série de questões judiciais nos tribunais regionais federais e nos tribunais superiores, que poderão atrasar a data do leilão.
A consultoria jurídica do ministério soube da mudança de decisão do TRF no final da tarde, por meio da AGU. Até o início da noite, porém, ainda não havia recebido o despacho com a decisão do plenário, o que só ocorrerá amanhã.

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