A principal meta do acordo com o FMI é um déficit nominal (gastos acima de receitas, incluindo juros) de 4,7% do PIB (Produto Interno Bruto) em 1999, cerca de R$ 42,8 bilhões. Isso significa que o governo terá limites para os gastos com juros da dívida.
Essa meta não foi explicitamente incluída na carta de intenções com o FMI, que no acordo fechado ontem recebeu o nome de ‘‘Memorando de Política Econômica’’, mas foi anunciada pelo ministro Pedro Malan (Fazenda), após insistência dos jornalistas.
Na prática, a fixação de uma meta para o déficit nominal significa a derrota das pretensões da equipe econômica de assumir compromissos com o FMI somente para o superávit primário (quando as receitas públicas são
dívida).
A princípio, Malan disse que não divulgaria a meta de déficit nominal antes que o FMI o fizesse. Depois, diante do argumento de que a recusa em divulgar o número faria parecer que os entendimentos com o FMI não estava completamente fechados, o ministro acabou por anunciá-la somente para 1999.
A diferença entre uma meta e a outra são os gastos com a dívida pública e a taxa de juros que o Banco Central vai fixar no futuro. Quando assume a meta de um superávit primário, o governo se obriga gastar menos que as receitas, mas não assume compromissos sobre juros. Ou seja, caso haja uma nova crise internacional, o governo ficaria livre para combatê-la mais uma vez com novo aumento de juros, sem criar novos problemas para o cumprimento da meta com o FMI.
Malan, entretanto, procurou evitar a interpretação de que a meta de déficit nominal, na prática, impõe um teto para o gasto com juros. ‘‘Não existe limite com juros. Existe limite para o déficit consolidado’’, afirmou.
De fato, a meta de déficit nominal com o FMI não impõe um limite formal para os gastos com juros, mas o BC não terá a mesma facilidade para operar suas taxas de juros, que ontem ficaram em 39% ao ano. Ao assumir compromissos para o déficit nominal, o governo poderá até aumentar as taxas para combater uma crise externa, mas terá que fazer novos cortes no orçamento para compensar a despesa extra com o pagamento de juros.
A intenção inicial era fixar a meta de um déficit primário de 2,6% do PIB em 1999, de 2,8% no ano 2000 e de 3% para 2001. Hoje, essa meta foi considerada apenas um indicativo. Assim, o governo teria a garantia de que, qualquer que fosse o cenário da economia no ano que vem, sua tarefa seria apenas de fazer a União, os Estados, os municípios e as estatais economizarem R$ 23,667 bilhões para pagarem os juros da dívida pública.
Pelo acordo fechado ontem, as despesas com juros têm uma espécie de limite, estimado em R$ 66,451 bilhões. O setor público poderá até gastar acima desse valor, mas, para tanto, deverá economizar mais que R$ 23,667 bilhões no resultado primário.

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