O governo tenta aprovar hoje o relatório da Lei Geral de Telecomunicações no plenário da Câmara, sem acordo entre suas bases sobre a participação do capital estrangeiro. As principais mudanças propostas pelo relatório são a permissão para a venda das estatais de telecomunicações e a criação da Agência Nacional de Telecomunicações, que vai regulamentar e fiscalizar o setor.
O relatório foi aprovado na Comissão Especial de Telecomunicações no dia 20 de maio. O governo tem pressa na aprovação pela Câmara para iniciar o processo de privatização do setor ainda neste ano. Ontem, o relator do projeto, Alberto Goldman (PMDB-SP), deu parecer sobre as 79 emendas feitas ao relatório.
A base governista ainda não chegou a um acordo sobre o artigo que estabelece a participação do capital estrangeiro na área, o que mais gera polêmica nas discussões na Câmara. PFL, PPB e PTB querem retirar o artigo que possibilita a limitação do capital externo no setor. O relatório propõe que o limite seja definido pelo presidente da República. ‘‘É para o Brasil ter mais força nas negociações comerciais internacionais’’, defende Goldman.
Paulo Bornhausen (PFL-SC), que foi presidente da comissão especial do setor, disse que o seu partido não decidiu se vai pedir a retirada desse artigo. Para o PFL, ‘‘essa restrição ao capital afasta o investidor estrangeiro’’.

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