Agência Estado
O governo obteve ontem duas importantes vitórias na Justiça que terão efeito positivo sobre a arrecadação federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre mineração, energia, combustíveis e telefonia. Além disso, o governo conseguiu a primeira cassação de liminar contra o recolhimento da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF). Caiu a que havia sido concedida ao Banespa Previdência Privada.
Com isso, o governo terá mais facilidade para cumprir suas metas de superávit primário para este ano. Estimativas preliminares da Receita indicam que os processos questionando a Cofins somam algo próximo a R$ 6 bilhões - mas nem todo esse dinheiro ingressará no caixa em 99.
Só os depósitos em Juízo questionando a Cofins somam R$ 800 milhões. Na maioria dos processos, porém, não foi exigido depósito em Juízo. Nesse caso, a Receita tentará cobrar administrativamente ou então o débito será inscrito na dívida ativa da União, passando a ser cobrada judicialmente.
Muitas empresas correrão para pagar a Cofins não recolhida, não porque perderam sua causa em definitivo, mas porque ontem a Receita anunciou um incentivo para o pagamento antecipado das dívidas. As empresas poderão pagar seu débito sem juros ou multa de mora nos valores não recolhidos até fevereiro de 99. Para os valores devidos após essa data, incidirá a taxa Selic, sem multa de mora. O benefício só vale até o dia 30 de julho, para pagamentos em uma só parcela. Como a Cofins era devida desde dezembro de 91, o governo espera muitos pagamentos neste mês.

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