Curitiba - Empresas beneficiadas com isenções fiscais no Paraná durante o governo Jaime Lerner (PSB) que pediram a continuidade dos incentivos junto à Secretaria de Estado da Fazenda no governo Roberto Requião (PMDB) não foram atendidas. O processo dessas empresas ficou sob análise até julho do ano passado, quando os incentivos que elas vinham recebendo foi nivelado pelo Programa Bom Emprego, do atual governo, que entrou em vigor.
As empresas Companhia Brasileira de Bebidas, Dixie Toga, Hexal do Brasil, Sercomtel Telecomunicações, Elevadores Atlas Schindler e Berneck Aglomerados, cujos investimentos previstos somam R$ 461 milhões, solicitaram formalmente a continuidade dos beneficios fiscais à Secretaria da Fazenda.
Entre empresas com protocolos assinados antes do atual governo e investimentos atuais que foram enquadrados no Bom Emprego, a Secretaria da Fazenda contabiliza cerca de 35 empreendimentos, cujos investimentos somam R$ 1,61 bilhão. O valor correspondente ao recolhimento de impostos ainda não foi fixado.
De acordo com o secretário da Fazenda, Heron Arzua, não houve quebra de contratos. ''Apenas uma substituição dos benefícios fiscais'', afirmou. Os protocolos de investimentos que previam a postergação do pagamento de 80% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por prazos longos, sem correção monetária e juros foram substituídos pelo atual programa.
O Programa Bom Emprego dá dilação de prazo para o pagamento de imposto de até quatro anos, conforme a região, sem dispensa do pagamento de correção monetária e juros de acordo com a inflação. Para municípios de maior porte, a dilação de prazo no recolhimento do imposto não é total. Para o município de Londrina, por exemplo, a empresa enquadrada no Bom Emprego tem que pagar 50% do ICMS gerado imediatamente e pode postegar os outros 50%. A dilação de prazo varia até quatro anos de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios. Município de IDH mais baixo tem dilação de prazo até o limite estabelecido pela legislação.
De acordo com Arzua, houve uma adequação à nova legislação e os protocolos assinados no governo anterior foram indeferidos. As empresas que formalizaram os pedidos para continuidade dos benefícios foram chamadas na Secretaria da Fazenda onde foram informadas do novo sistema.
Segundo Arzua, a Companhia Siderurgica Nacional (CSN), que tem uma unidade funcionando em Araucária, Região Metropolitana de Curitiba, ficou inconformada com a decisão. Isso porque as empresas instaladas no município de Araucária estão fora da dilação de prazo concedida pelo Bom Emprego.
Já a Sercomtel não foi prejudicada com a nova decisão da Secretaria da Fazenda. A empresa firmou um protocolo com o governo do Estado em que prevê investimentos de R$ 31 milhões nos próximos quatro anos. Com isso, ganhou o direito de postegar o recolhimento do ICMS incremental para o 49º mês. Para garantir o pagamento do imposto a empresa já começou a investir em obras de ampliação de redes, cujo retorno financeiro vão permitir elevar a renda da empresa, disse o presidente João Rezende.
Porém, outras empresas que assinaram o protocolo ainda no governo Lerner e que tinham benefícios vantajosos com a dilação de prazo bem acima de quatro anos não conseguiram manter os benefícios. Foi o caso da empresa Dixie Toga, também de Londrina, cujo protocolo inicial e outro complementar prevê investimentos de R$ 60,9 milhões.
Na Região Metropolitana de Curitiba, muitas empresas do setor automotivo também perderam benefícios no que se refere aos incentivos. Ocorre que esses incentivos variavam de acordo com os investimentos e agora todos foram nivelados com apenas uma regra. Ou seja, o prazo de dilação de prazo é o mesmo para todas. O que varia é o percentual de dilação do ICMS de acordo com o município que vai sediar o investimento.
João Rezende, da Sercomtel, elogiou o atual sistema de benefícios alegando que é mais transparente e acessível a todas as empresas que quiserem investir no Estado. Já a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), entidade que congrega os principais sindicatos que representam as empresas do ramo automotivo, não quis se manifestar sobre o assunto.
Arzua não descarta a possibilidade dessas empresas recorrerem à Justiça como já está acontecendo com as montadoras Renault e Volkswagen/Audi. Segundo ele, muitas empresas não se conformam com a substituição do programa fiscal. Mas o governo não pode dispensar a correção monetária por prazos longos porque aí seria uma doação e não um incentivo fiscal, justificou.

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