Agência Folha
De Brasília
O governo tem R$ 11,7 bilhões em uma conta que rende o mesmo que uma caderneta de poupança. É o dinheiro tomado de contribuintes que pagaram o compulsório na compra de combustíveis (28%) e veículos (30%) entre 24 de julho 86 e 18 de outubro de 88.
O empréstimo compulsório ajudou o governo do ex-presidente José Sarney a fazer caixa e tinha o objetivo de reduzir o ‘‘excesso de poder aquisitivo’’ da população após o congelamento de preços do Plano Cruzado. Só recebeu alguma coisa do compulsório quem recorreu à Justiça antes de esgotado o prazo legal para reclamar esse direito – dez anos depois de feito o recolhimento (1996). Agora, a esperança de ver esse dinheiro está no Congresso.
Desde maio do ano passado está pronto para entrar na agenda de votações da Câmara projeto de lei enviado pelo próprio Executivo em 94 e que prevê a devolução dos empréstimos em dinheiro. O deputado Ary Kara (PPB-SP), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, disse que só está esperando o fim da primeira votação da reforma do Judiciário (provavelmente em uma semana) para pedir aos líderes urgência na votação.
Mas, apesar de ser o autor do projeto original e de ter separado o dinheiro, o governo não quis dizer se vai ou não apoiar, agora, a aprovação da idéia. A assessoria do presidente Fernando Henrique disse que o assunto deveria ser comentado pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan.
Acionado pelo ministro, o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse, por meio de sua assessoria, que não tem o cadastro dos contribuintes que pagaram o compulsório sobre veículos. Na época, foi exigido o preenchimento de um Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para o pagamento desse compulsório. Segundo Maciel, nos cinco anos em que está à frente da Receita não apareceu nenhum contribuinte reclamando o dinheiro. Ele disse que eles não teriam como provar o que pagaram.
Os contribuintes não reclamaram ao atual secretário da Receita Federal, mas à Justiça. Um levantamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional mostra que 79.751 contribuintes reclamaram a devolução do compulsório sobre veículos e 55.133, o compulsório sobre combustíveis.

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