O governo divulgou ontem portaria assinada pelos ministros da Fazenda, Pedro Malan, e da Indústria, do Comério e do Turismo (MICT), Francisco Dornelles, instituindo a vigência de alíquota do Imposto de Importação (II) de 5% (a alíquota anterior era de 20%) para 487 produtos da área de bens de capital a partir de 1º de janeiro. O mesmo ato interministerial estende a alíquota do Imposto de Importação de 5% para 343 peças e componentes para máquinas e equipamentos, incluindo a área de telecomunicações (e produtos de informática nela utilizados) e a de parques temáticos.
O secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Marcos Caramuru, explicou que a vigência da alíquota de 5% do II tanto para bens de capital como para peças e componentes não tem data pré-determinada para acabar. ‘‘O governo vai determinar a mudança do sistema quando julgar conveniente’’, ressaltou. Quando a portaria entrar em vigor, já terão acabado todas as autorizações concedidas pelo antigo ex-tarifáriao, cuja validade termina em 31 de deste mês.
Ele comentou ainda que a partir de primeiro de janeiro os setores interessados em importar algum item das duas listagens terão apenas que acessar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) operado pela Receita Federal. ‘‘Acabaram os pedidos individuais de redução tarifária. Só serão autorizadas importações com alíquota reduzida do que estiver contido nas duas listas e seguindo os critérios fixados’’, alertou.
Marcos Caramuru e o secretário de Política Industrial do MICT, Antonio Sérgio Mello, explicaram que os 487 itens da área de bens de capital foram retirados da lista de 4.000 itens que integrava o chamado ‘‘ex-tarifário’’, que permitia a taxação zero do II, e que foi extinto em julho passado. Os itens selecionados se referem a 19 setores industriais que o governo considera essenciais para a modernização e aumento da competitividade do parque industrial brasileiro.

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