Brasília - O Palácio do Planalto vai reeditar o decreto presidencial n º 4.078 de 3 de fevereiro, que dispôs sobre a assistência à saúde do servidor público e que, na prática, confere à Fundação de Seguridade Social (Geap) o monopólio dos planos de saúde no setor público federal, conforme revelou a reportagem do ''O Estado de S.Paulo''.''Estamos fazendo uma nova redação para o artigo 1 º do decreto para explicitar aquilo que, no nosso entendimento, implicitamente já estava contido no decreto'', admitiu a assessora jurídica da Casa Civil Denise Abreu, ao afirmar que, ''infelizmente'', houve uma ''interpretação equivocada'' de que o decreto proibia contratação por licitação.
O governo optou pela reedição, corrigindo a redação, diante dos questionamentos do procurador-geral do Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, que considerou o decreto ''ilegal e inconstitucional''.
O recuo do governo foi decidido depois de uma audiência do secretário de Controle Interno do Planalto, José Aparecido, e de Denise Abreu ao procurador Lucas Furtado ontem à tarde. Na conversa, Furtado insistiu que o artigo 1 º do decreto estabelecia o monopólio da Geap era inconstitucional, na uma vez que determinou que ''a assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família será prestada por intermédio de convênios''.

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