A Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (CGCE) começa a semana com a missão de negociar o recuo de sua decisão mais polêmica: a anulação do Código de Defesa do Consumidor durante o racionamento. O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, responsável pela assessoria jurídica à CGCE, deve se reunir amanhã com representantes dos órgãos de defesa do consumidor e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com ordem explícita do presidente Fernando Henrique Cardoso para fazer alterações necessárias, caso o governo não consiga convencer seus interlocutores da necessidade e urgência da medida.
A AGU também estará empenhada na tentativa de suspender as liminares contra os cortes no fornecimento de energia e sobretaxas previstos no plano de racionamento. As liminares foram concedidas pela Justiça Federal em Marília (SP) e Belo Horizonte (MG). Além do pedido de suspensão, o governo deve entrar com recursos nos respectivos Tribunais Regionais Federais - da 3ª e 1ª Regiões, respectivamente - para tentar cassar a decisão dos juizes federais.
Enquanto a AGU tenta contornar o problema de natureza política, a área técnica da Câmara continuará empenhada em detalhar as medidas para operacionalização do programa de racionamento e avançar nas questões relacionadas aos investimentos no setor. A definição sobre o repasse da variação cambial para o preço do gás natural usado pelas termoelétricas, que deve ser anunciada até quarta-feira, faz parte desse esforço.
Também está prevista nesta terça-feira a conclusão das regras de funcionamento do Mercado Atacadista de Energia (MAE) no período de crise. O objetivo é preservar a saúde financeira das distribuidoras e geradoras de energia. O presidente da CGCE, ministro Pedro Parente, informou que o mérito já foi decidido, mas ainda falta transformar isso em texto jurídico, o que exige um trabalho mais cuidadoso. Os ministros de Minas e Energia, José Jorge, e da Fazenda, Pedro Malan, são os responsáveis pelo detalhamento da portaria, considerada essencial para viabilizar o programa de termelétricas do governo.
Sobre a abrangência dessas medidas Parente considera ilusório achar que o racionamento vai privilegiar regiões; que o esforço é nacional e mais cedo ou mais tarde todos terão de participar.
A Câmara também vai decidir sobre a proposta dos postos de gasolina de não funcionar à noite, entre 22h e 6h todos os dias, e começa a analisar a conveniência de impor feriados às segundas-feiras nas regiões atingidas pelas medidas de racionamento - Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste. O Operador Nacional do Sistema (ONS) iniciará os estudos para estimar o potencial de economia de energia dessa sugestão, uma vez que pode haver apenas o deslocamento do consumo dos locais de trabalho para as residências. A equipe econômica avaliará os impactos sobre o crescimento usando o estudo do ONS como referência.
As negociações com o setor privado continuam esta semana. O ministro Parente tem reunião marcada com as operadoras de telefonia fixa e celulares para discutir como o setor como as regras do racionamento poderão ser implantadas sem o risco de comprometer os serviços.
Acompanhados do ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, os empresários estarão no Palácio do Planalto às 10h de amanhã. Amanhã (28), eles se encontram com os conselheiros e superintendentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para apresentar a proposta que levam à CGCE.
Os ministros recebem no fim dessa semana o estudo do ONS sobre a viabilidade e necessidade de estender o racionamento para as regiões Sul e Norte. Uma decisão, entretanto, não deve ser tomada imediatamente.

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