O Executivo deve pressionar o Congresso Nacional a votar o mais rápido possível a nova Lei de Irrigação, que está em apreciação na Casa há mais de seis anos, segundo avaliação do assessor especial do ministro da Integração Nacional, Ramon Rodrigues. ''Acredito que o Executivo vai marcar colado para colocar matéria em pauta'', disse ele, em entrevista à Agência Estado.
A legislação atual que dá parâmetros ao setor é de 1979. ''Por si só, já caducou: a Constituição é de 88, a lei de água é dos anos 2000, a lei ambiental é toda depois disso, então já tem uma série de coisas... Além disso, a lei atual cita estruturas que nem existem mais no governo'', criticou o assessor especial.
A primeira ação do Ministério nesse sentido foi a de fazer, em 2004, uma avaliação do projeto de lei que estava no Congresso. O documento foi encaminhado à Casa Civil, que resolveu ampliar o trabalho e mandar para o Legislativo uma proposta de governo.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o então presidente da Câmara, Michel Temer, disse que levaria à votação ainda em 2010. ''Ele não conseguiu, mas o projeto está pronto a ir a plenário.''
Rodrigues admitiu que o projeto final, após passar por transformações na Câmara e no Senado, não ficou o ideal, mas dá mais legitimidade a uma série de instrumentos do governo. ''Ele tira coisas que nos dá dor de cabeça'', mencionou, citando itens relacionados principalmente ao irrigante público. ''Um dos gargalos que temos hoje é o seguinte: se vende uma área para um irrigante e ele deve colocá-la em produção em um determinado prazo e aí não coloca. Muita gente comprou essas áreas para especular e não põe para rodar'', contou.
A legislação impede que o governo determine a venda da área de um produtor para outro interessado em atuar. ''Eu, como Estado, sou obrigado a comprar e abrir uma nova venda. Isso é inviável'', considerou. (C.F./AE)

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