Arquivo FolhaData marcadaO ministro do Trabalho, Paulo Paiva: governo deve encaminhar projeto de lei propondo as mudanças ao Congresso no início da nova legislatura - 15 de fevereiroO governo pretende modificar a lei que trata do trabalho temporário para dar maior mobilidade às contratações em empresas terceirizadas. A intenção é ampliar o conceito de trabalhador temporário para o meio rural, extinguir a obrigação do registro da empresa no Ministério do Trabalho e ampliar o período dos contratos para até um ano.
A atual legislação, que foi elaborada em 74, só permite a contratação de temporários no meio urbano e o prazo máximo é de três meses, renovável por igual período. A empresa tem também que cumprir a burocracia de fazer um registro no ministério.
O trabalho temporário é aquele prestado por uma pessoa física a uma empresa para atender a uma substituição transitória de seu pessoal permanente ou a um acréscimo extraordinário de serviço. Quando há um aumento de vendas, por exemplo, no comércio, a empresa tem duas alternativas: contratar empregados, pagando todos os direitos trabalhistas, ou fazer um contrato com uma empresa que ofereça mão-de-obra.
A contratação do trabalho temporário só é permitida entre uma empresa e outra. Os trabalhadores temporários têm vínculo empregatício com as empresas de terceirização de mão-de-obra e recebem todos os direitos previstos na Constituição.
O governo quer aumentar a fiscalização do pagamento desses direitos e para isso vai incluir na lei a responsabilidade solidária da empresa que contrata os serviços de um temporário. Na prática, significa que a empresa contratante terá que pagar os direitos trabalhistas se a empresa terceirizada descumprir a lei.
Outra modificação a ser feita trata da renovação do contrato. Ela só poderá ser feita se a empresa contratante não tiver reduzido o quadro de funcionários permanentes durante o período. Essa regra será incluída para evitar a substituição de um funcionário regular por trabalhadores temporários.
O ministro Paulo Paiva (Trabalho) disse que a intenção do governo é encaminhar um projeto de lei ao Congresso logo no início da nova legislatura - 15 de fevereiro.
Neste ano, o governo quer ainda encaminhar a votação do projeto de lei que acaba com a cobrança do imposto sindical. Outra mudança é a flexibilização dos contratos de safra para garantir o pagamento dos direitos trabalhistas ao empregado rural.
O ministro Paulo Paiva disse também que o governo deverá centrar os seus esforços para a aprovação do fim da unicidade sindical, que permite a criação de apenas um sindicato para cada categoria de trabalho por município, e no fim do poder normativo da Justiça do Trabalho.

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