O projeto do Executivo que altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá poder de negociação aos sindicatos de patrões e empregados deverá ser votado na próxima semana na Comissão do Trabalho na Câmara. A base governista tenta hoje retomar a discussão em torno do projeto, durante audiência pública que contará com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Almir Pazzianotto, e do advogado-geral da União, Gilmar Mendes.
Na semana passada, a sessão da Comissão do Trabalho marcada para discutir a proposta teve de ser interrompida depois que seguranças da Câmara agrediram deputados da oposição e sindicalistas contrários à aprovação do projeto. O parecer do relator, José Múcio Monteiro (PFL-PE), é favorável às mudanças sugeridas pelo governo.
Pela mensagem do Executivo, as condições de trabalho acertadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre as regras em vigor atualmente, desde que não contrariem a Constituição e as normas de segurança e saúde. Mas a proposta sofreu alguns ajustes. Pelo substitutivo apresentado pelo relator, as negociações entre patrão e empregado não poderão contrariar as normas da legislação tributária, previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como as que tratam da alimentação e transporte.
Ontem, o PT divulgou nota assinada pelo presidente nacional do partido, José Dirceu (SP), e o líder da legenda na Câmara, Walter Pinheiro (BA), criticando o projeto. Para o PT, a proposta é uma ameaça aos direitos trabalhistas, entre os quais o piso salarial e décimo terceiro.

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