O governo deve propor que o salário mínimo tenha valores diferentes de região para região, mantendo um valor nacional apenas para o setor público, aposentados, pensionistas e empregados domésticos. No caso da iniciativo privada, cada uma das cinco regiões do País teria um piso salarial próprio, que seria fixado em lei e definido por comissões tripartites (trabalhadores, empresários e governo).
Na prática, as regiões fixariam valores adicionais ao mínimo existente hoje. A intenção do governo é encampar emenda constitucional de autoria do senador Ney Suassuna (PMDB-PB), já em tramitação no Senado, com uma modificação prevendo a regionalização do piso.
A idéia tem apoio dos ministérios do Trabalho e da Fazenda. O projeto já foi discutido também com o ministério do Planejamento, mas ainda não há decisão. Pela proposta em estudo, o salário mínimo nacional será válido para os empregados domésticos, aposentados e pensionistas e servidores públicos da União, Estados e municípios.
O reajuste da remuneração desses trabalhadores vai levar em conta a situação financeira dos governos e da Previdência Social. Isso significa que o índice de correção deverá ser menor que o destinado aos empregados da iniciativa privada. Atualmente, os benefícios pagos pelo INSS são reajustados pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), em junho. ‘‘A idéia é separar o salário mínimo dos setores público e privado’’, disse o assessor especial do Ministério do Trabalho, Jorge Jotobá.
Aprovação difícil A proposta do governo é de difícil tramitação no Congresso. No governo Collor (1990-92), a então ministra da Economia, Zélia Cardoso de Mello, chegou a discutir uma proposta de reginalização, mas houve reações contrárias dos parlamentares.
Como se trata de uma emenda constitucional, o governo precisa de quorum qualificado para aprovar a proposta, isto é, três quintos dos parlamentares da Câmara (308 votos) e Senado (49 votos), com votação em dois turnos nas duas Casas.
A emenda de Suassuna tramita no Senado desde maio do ano passado. A idéia do governo de mudar o mínimo foi publicada no boletim sobre mercado de trabalho do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). No documento, Jatobá explica que a fixação do salário mínimo para o setor privado estaria vinculada aos problemas relativos ao funcionamento do mercado de trabalho e, no caso do setor público, a questão fiscal. ‘‘Se avançarmos nessa discussão, poderemos ter uma política mais regular para o salário mínimo, de acordo com a conjuntura do mercado’’, afirmou.

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