Brasília - O governo vai propor ao Congresso uma espécie de marco regulatório para as prestadoras de serviços de caráter personalíssimo - as chamadas empresas de uma pessoa só, ou também PJs. A proposta será enviada na forma de emendas ao projeto de lei alternativo à Emenda 3, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. ''Vamos especificar melhor aquilo que uma pessoa jurídica com relação personalíssima pode ou não fazer com uma outra empresa. É um modo de deixar claro em marco regulatório normativo o que uma pessoa jurídica pode fazer nessa qualificação'', explicou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Ele prometeu para a próxima semana a conclusão da proposta, para melhorar o projeto de lei encaminhado, no final de março, logo após o veto presidencial. Mantega confirmou que o governo desistiu de enviar ao Congresso um novo projeto.
A Emenda 3 era um dispositivo, incluído na lei que cria a Super-Receita, que proibia os auditores fiscais de multar e até desconstituir as empresas, se julgassem que o contrato de prestação de serviços apenas disfarçava uma relação de emprego. Pela Emenda 3, só a Justiça do Trabalho pode interferir no contrato e nas operações do profissional constituído como pessoa jurídica.
Mantega assegurou que não haverá uma fiscalização especial nessas empresas. ''A fiscalização não vai mudar. O que queremos é deixar a lei clara e daí fiscalizar ou deixar de fiscalizar'', disse. Segundo Mantega, não está definido se o governo vai propor também no projeto a criação de uma faixa de renda anual abaixo da qual o profissional que recebe como prestador de serviço terá que ser tributado como pessoa física.

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