O Ministério da Agricultura quer limitar a autorização de áreas para realização de pesquisas com alimentos geneticamente modificados no País e já solicitou à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) que defina critérios mais rigorosos para experimentos com produtos transgênicos. De março de 1997 até agora foram concedidas 626 liberações para pesquisas com oito produtos agrícolas - soja, milho, algodão, arroz, batata, fumo, cana-de-açúcar e eucalipto - e o ministério admite que não tem como fiscalizar e monitorar essas atividades, devido à falta de fiscais.
Embora a lei de biossegurança determine, em seu artigo 7º que a fiscalização das experiências cabe aos ministérios da Agricultura, Meio Ambiente e Saúde, hoje ela é feita de forma precária, segundo especialistas da própria CTNBio. As visitas aos Estados são feitas por dois ou três membros designados pela comissão que repassam as informações a um fiscal, às vezes somente durante o período da viagem até o local de inspeção.
Como as experiências estão se proliferando por cidades do interior dos Estados, como Sorriso e Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, por exemplo, é cada vez mais difícil o acesso às plantações. O Ministério da Agricultura defende a restrição de áreas de lavouras experimentais, que deveriam ser de, no máximo, um hectare.
Para um dos integrantes da Comissão, o governo precisa‘‘colocar um pé no freio’’ da CTNBio, para que se possa repensar a forma de trabalho da comissão. Na avaliação do especialista, a comissão estaria extrapolando de suas funções ao decidir sozinha pelas autorizações de experiências e plantio comercial de organismos geneticamente modificados no País. ‘‘Hoje a CTNBio julga, decide, publica no Diário Oficial e só depois comunica aos órgãos fiscalizadores’’.
De acordo com a lei de biossegurança, a Comissão deveria julgar e encaminhar os processos para os órgãos fiscalizadores se pronunciarem sobre as decisões antes de elas serem publicadas. ‘‘Se isso tivesse ocorrido no caso da soja transgênica, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) certamente não aprovaria sem que houvesse o Estudo de Impacto Ambiental’’, afirmou a fonte.
Outra polêmica que deverá surgir na próxima reunião da CTNBio, marcada para os dias 14 e 15 de abril, será a necessidade de as informações sobre os organismos transgênicos serem traduzidas para o português. Por incrível que pareça, segundo fontes ligadas à comissão, toda a documentação que levou à aprovação do plantio comercial da soja transgênica no País foi apresentada em inglês. Se algum cidadão brasileiro quiser consultar os testes que foram feitos com relação aos impactos da soja transgênica na saúde e no meio ambiente terá de conhecer bastante a língua inglesa para entender os termos técnicos da documentação. ‘‘Isso contraria o Código de Processo Civil, a Constituição e o Código do Consumidor’’, avaliou a fonte. Na pauta da próxima reunião está o pedido da empresa AgrEvo para o plantio comercial do milho transgênico e a documentação que está em poder dos 18 especialistas que integram a CTNBio tem 500 páginas, todas em inglês. O Ministério da Agricultura vai pedir que a lei seja cumprida e que todo processo seja acompanhado de tradução juramentada para que qualquer cidadão comum possa ter acesso.

mockup