Pela segunda vez consecutiva, o governo do Estado prorrogou o prazo do Refis Estadual – o programa de refinanciamento de dívidas tributárias. A mudança na data foi assinada ontem pelo secretário da Fazenda, Giovani Gionédis. Os empresários interessados em parcelar seus impostos estaduais em atraso terão até o dia 30 deste mês.
O prazo de vencimento da primeira parcela do ICMS devido também foi transferido para o último dia útil do mês. O mesmo vale para quem pretendia fazer o pagamento do débito à vista.
Quem optar pelo pagamento à vista fica livre da cobrança de multa e correção monetária. O montante da dívida, no entanto, será corrigido pelo Fator de Conversão e Atualização (FCA) mais a taxa Selic, até a data do pedido de quitação. Após este prazo, a correção será feita pela TJLP.