Agência Estado
De Brasília
O governo vai propor ao Congresso uma alteração da legislação trabalhista, por meio de emenda constitucional, para dar legitimidade aos acordos coletivos que prevejam formas alternativas de contrato de trabalho. ontem, o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, conversou sobre a idéia com o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho, que concordou em discutir a mudança, desde que mantidos alguns direitos, como o 13º salário e férias, entre outros.
A CUT não aceitava mudanças nos direitos trabalhistas previstos na Constituição. O ministro Dornelles já havia obtido apoio das outras centrais e agora pretende iniciar a discussão com os parlamentares, começando pela comissão do Trabalho da Câmara. Só depois de acordado o termo da proposta, o governo formalizará seu envio ao Congresso, segundo o ministro.
A idéia de Dornelles é incluir um parágrafo no artigo 7º da Constituição (que fixa uma longa lista de direitos trabalhistas, como o FGTS, abono de férias, 13º salário, licença maternidade etc), permitindo que contratos de trabalho alternativos, que não necessariamente contemplem todos esses direitos, tenham força de lei.
Hoje, os acordos são contestados e derrubados na Justiça, por falta de abrigo legal. De acordo com Dornelles, hoje as relações de trabalho são geridas tanto por legislação específica, quanto pelas negociações coletivas. É necessário, segundo ele, acabar com a dupla orientação destas relações.
No ano 2000, a prioridade do seu ministério será a flexibilização das relações trabalhistas. ‘‘Não queremos eliminar o atual sistema baseado no legislado mas queremos que as negociações coletivas não sejam impugnadas porque ferem a lei’’, afirmou.
Vicentinho prometeu discutir a proposta de Dornelles mas advertiu que ‘‘há pontos intocáveis’’ nos direitos dos trabalhadores. Dentre eles, o pagamento do 13º salário, licença gestante, férias e o pagamento do aviso prévio. ‘‘Não vamos admitir redução de salário e, negociar férias, só se for para 40 dias’’, afirmou.
A partir da apresentação da proposta em março, Dornelles espera, no entanto, que a questão seja amplamente debatida pelas centrais e pelos sindicatos, tanto dos trabalhadores quanto de patrões. Recentemente, segundo o ministro, as montadoras fecharam um acordo coletivo que acabou sendo questionado pelo Ministério Público.
Também para o próximo ano, Dornelles disse que o governo continuará trabalhando para a redução do desemprego. Ele não quis comentar o índice de desemprego de 7,3% registrado nas seis principais regiões metropolitanas em novembro. Além do desemprego, o ministro quer combater também o que chamou de ‘‘trabalho degradante’’. Ele prometeu uma ‘‘campanha agressiva contra o trabalho degradante’’.
Dornelles afirmou que, com as perspectivas de crescimento da economia para os próximos anos, não será difícil atingir a meta prevista no programa Brasil em Ação de geração de 8,5 milhões de postos de trabalho até 2003. Segundo o próprio ministro, até o mês passado foram gerados 514 mil postos de trabalho sendo 14 mil no período de janeiro a maio e o restante entre junho e novembro. ‘‘É uma retomada’’, disse.
Segundo ele, mais postos de trabalho são fruto da queda dos juros, do equilíbrio fiscal e da taxa de câmbio ‘‘mais realista’’. O turismo e as áreas que fortaleçam as exportações serão os principais alvos do governo na geração de empregos.

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