O governo do Estado prepara para o final deste mês um novo programa de incentivos fiscais para a atração de indústrias e empresas para o Paraná. O novo programa deverá substituir o Paraná Mais Emprego, que desde 1995 teria atraído 210 empreendimentos, com investimentos de R$ 25 bilhões e geração de 700 mil empregos diretos e indiretos. O Paraná Mais Emprego oferecia, entre outras vantagens, a dilação de prazo para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por um prazo de 48 meses.
O novo programa, que está sendo discutido em conjunto pelas secretarias da Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio e Procuradoria Geral do Estado, deverá beneficiar apenas o setor industrial com incentivos fiscais, desde que seja comprovada a geração de renda e empregos.
As primeiras propostas já foram apresentadas e estão sendo analisadas pelo procurador-geral do Estado, Joel Coimbra. ‘‘Hoje podemos pensar em incentivos baseados nos tributos existentes e em financiamentos, empréstimos’’, relatou Coimbra, dando uma pista sobre as principais diretrizes que estão sendo discutidas.
O financiamento poderia ser facilitado pelo Banco Regional de Desenvolvimento Econômico e Social (BRDE). Ainda não está descartada a existência de benefício fiscal por dilação de prazo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A procuradoria está estudando os convênios realizados com o Conselho Nacional de Fazenda para saber o que o governo federal autoriza. ‘‘Estamos ainda montando um esqueleto. Só teremos uma definição em 15 dias’’, adiantou.
A Constituição Federal estabelece que qualquer tipo de subsídio, isenção, anistia ou remissão de impostos só pode ser concedido mediante lei específica. ‘‘Estamos querendo fugir da guerra fiscal com São Paulo. Por isso vamos fazer um programa que não possa ser questionado pela legislação’’, complementou. O Paraná Mais Emprego foi revogado pelo governador Jaime Lerner (PFL) após um parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo governo de São Paulo.
O Paraná já respondeu o governo paulista e entrou com três ações de inconstitucionalidade contra os incentivos fiscais de São Paulo. O Estado aguarda um posicionamento do STF na semana que vem.
A Secretaria de Estado da Fazenda não irá se pronunciar sobre o novo programa enquanto o grupo que analisa o assunto não chegar ao projeto final. Já o secretário de Estado do Planejamento, Miguel Salomão, alegou que está se dedicando mais às questões energéticas do Paraná. E que a secretaria apenas está dando suporte legal para a confecção do novo programa de incentivos fiscais.

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