Curitiba – O governo do Paraná está legalmente autorizado a fechar acordo com a União para receber parte do dinheiro do mico dos precatórios. Numa votação tumultuada, a Assembléia Legislativa deu ontem seu aval para o governador Jaime Lerner (PFL) firmar o acerto.
O secretário de Governo, José Cid Campêlo Filho, disse que Lerner poderia sancionar o projeto já na noite de ontem, antes de embarcar para os Estados Unidos, onde vai formar empréstimos com instituições internacionais. O projeto tem que virar lei até o dia 31 deste mês, para que o Estado possa receber.
O Palácio Iguaçu depende de acordo entre o governo de Alagoas e a União para receber o dinheiro devido por aquele estado aos cofres paranaenses (R$ 275 milhões), numa transação envolvendo a compra de títulos podres, considerados de difícil resgate.
Para garantir a aprovação da matéria, o líder governista, Durval Amaral (PFL), teve bastante trabalho. Uma insurreição da base aliada só foi abafada depois de reunião com o chefe da Casa Civil, Guaraci Andrade. A mensagem foi aprovada por 30 a 21 votos, exatamente nos moldes como foi encaminhada pela equipe técnica do governo. A oposição votou contra o projeto, por condenar a decisão do governo de comprar os títulos de Alagoas.
Todas as emendas foram rejeitadas. A oposição queria obrigar o governo a usar o dinheiro para pagar o Itaú, controlador do Banestado, que tem ações da Copel dadas como caução na operação de compra de títulos.
O governo do Estado vai receber o dinheiro graças a um contrato de assunção de dívida. A União assume a dívida de Alagoas, passando para o Paraná letras financeiras do Tesouro (LFT-BS), papéis que em tese têm maior liquidez que as letras do tesouro alagoano.
Conforme a proposta elaborada pelo governo, em conjunto com o Ministério da Fazenda, o Paraná não vai receber de Alagoas os R$ 275 milhões devidos em duas vezes.

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