Brasília - A indústria de liminares que suspendem a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis já provocou um prejuízo ao governo de R$ 860 milhões nos cinco primeiros meses do ano. As decisões judiciais favoráveis às empresas do setor, que conseguem liminares para deixar de pagar o tributo, estão comprometendo a arrecadação da Cide, que em maio apresentou queda de 36,88% em relação ao mesmo mês de 2002.
Para o secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, a situação é grave. O governo deve entrar nos próximos dias com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de impedir que a Justiça de primeira instância conceda as liminares. Um grupo de trabalho da área jurídica dos ministérios da Fazenda, Justiça e Minas e Energia está preparando o texto da ação que será impetrada no STF.
Pinheiro está confiante numa decisão favorável do STF, que permita estancar a sangria nos cofres públicos. ''Os nossos argumentos são extremamente fortes'', disse. O secretário não espera, porém, uma recuperação dos tributos que deixaram de ser pagos, já que a maior parte das empresas que conseguem as liminares não tem patrimônio para pagar o débito. ''Vamos correr atrás desse pagamento, mas, dado o perfil dessas empresas, que não têm estrutura patrimonial para fazer face ao endividamento, dificilmente conseguiremos arrecadar os débitos do passado'', disse Pinheiro.
Muitas empresas conseguem também suspender o pagamento do PIS e da Cofins, mas, segundo Pinheiro, o maior problema é com a cobrança da Cide. ''Hoje a nossa grande preocupação é com a Cide'', afirmou. Segundo ele, as liminares também estão sendo concedidas a postos de gasolina, o que tem agravado o problema. A concessão das liminares estava antes restrita às empresas distribuidoras de combustíveis.
A preocupação com a concessão de liminares também chegou à CPI dos Combustíveis do Congresso Nacional. O deputado Luciano Zica (PT-SP), especialista do setor e membro da CPI, esteve reunido ontem com o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, para pedir urgência na decisão do governo de impetrar a ação no STF. ''O País perde muito dinheiro com as liminares. É visível que os criminosos estão ganhando mais do que o Fisco'', ressaltou Zica.

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