O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), afirmou ontem que pretende contestar as três ações contra o Estado, referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), protocoladas anteontem no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governo do Paraná. ‘‘Claro que vamos contestar; quando o Supremo nos chamar, vamos manifestar-nos’’.
Segundo Alckmin, o governo paulista não tomou nenhuma atitude para incentivar a guerra fiscal, argumento usado nas Adins do governo paranaense. ‘‘O que fizemos foi uma reação a Goiás, que estabeleceu benefícios que tiravam a competividade de alguns produtos paulistas e estavam prejudicando a nossa econonomia’’, explicou Alckmin.
Com as três Adins, o governo do Paraná quer impugnar disposições do decreto que regulamenta o ICMS de São Paulo. Na avaliação do governo paranaense, no entanto, o decreto paulista oferece benefícios em favor do Estado de São Paulo no ICMS de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Uma das Adins pede a impugnação dos artigos que reduzem a base do ICMS; concessão de regime especial para pagamento do imposto; crédito presumido, e diferimento de alíquotas e isenções para empresas de vários setores.
A outra contesta artigos que reduzem a carga tributária interna, com o regime de estimativas, redução da base de cálculo e mecanismo de crédito presumido para produtos alimentícios, cerâmicos, eletrônicos e obras de arte. A terceira refuta os benefícios que teriam sido concedidos sem aprovação do Confaz e a concessão de anistia parcial de multas pelo não-pagamento do ICMS, que oscilam entre 20% e 25%. (Agência Estado)

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