Agência Estado
De Brasília
Até o dia 30 de novembro, o governo federal deverá adquirir a participação societária do governo do Estado de São Paulo no Banespa, por R$ 2,1 bilhões, independentemente do valor de mercado da instituição, que sofreu perdas depois da autuação de R$ 2,8 bilhões feita pela Receita Federal. ‘‘O Tesouro vai pagar ao governador Mário Covas o valor que ele esperava receber pelo Banespa para cumprir o acordo de rolagem da dívida de São Paulo’’, disse a Agência Estado uma autoridade da área econômica.
A solução encontrada pelo Ministério da Fazenda, por determinação do Palácio do Planalto, tem por objetivo viabilizar o acordo de rolagem da dívida, que financiou R$ 46,5 bilhões da dívida estadual, por 30 anos, com juros subsidiados (IGP-DI mais 6% ao ano). O Estado teria que pagar 20% do total até 30 de novembro, com recursos resultantes da venda de ativos, entre eles o Banespa (que entraria na conta pelo valor estimado de R$ 2,147 bilhões).
Como o Banespa não foi privatizado no prazo acordado, conforme constava nos compromissos assumidos pelo Banco Central, os recursos não foram entregues a São Paulo. Além do atraso da privatização, o Banespa sofreu uma autuação de R$ 2,8 bilhões da Receita Federal, por não ter feito recolhimento de impostos considerados devidos pelo Fisco. A cobrança está sendo contestada pelo Banespa, mas já teve impacto no mercado, reduzindo a cotação do banco.
Se o recurso contra a multa não for totalmente vitorioso, anulando o débito, o valor de venda do Banespa sofrerá redução equivalente. Consequentemente, São Paulo perderá o valor proporcional à sua participação acionária de 16% no capital da instituição. Tal perda inviabilizaria o cumprimento do acordo, no dia 30 de novembro.
O argumento do governador para não aceitar o desconto da multa do preço do banco é de que o Estado de São Paulo não tem qualquer responsabilidade sobre a gestão do Banespa, sob intervenção do Banco Central desde dezembro de 1994 e já federalizado. Quando o suposto erro tributário foi cometido, o Banespa tinha administradores e toda a sua diretoria nomeada pelo governo federal, segundo argumentou o governador Covas.

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